norma nº 65/2002

LAGOA
Prefeitura Municipal ss:
Lagoa dos Gatos - PE poça
UNIDOS PARA
O PROGRESSO
LEI MUNICIPAL N.º 065/2002
EMENTA: Dispõe sobre a revisão do PPA para o
exercício de 2003 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS GA TOS, Estado
de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara de Vereadores da Lagoa dos Gatos
aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam incluidos no Plano Plurianual do Municipio,
aprovado pela Lei nº 052, de 2001, os programas nº 84 a 86, discriminados nas
planilhas do Anexo I do PPA de mesmos números, que integram esta Lei.
$1º- O Anexo II desta Lei contém a lista consolidada dos
programas que passam a integrar o Plano Plurianual do Município.
$2º - O Anexo II do Plano Plurianual fica substituido pelo Anexo
II desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar o Plano
Plurianual, juntamente com todos os seus anexos, com as modificações introduzidas por
esta Lei. É
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lagoa dos Gatos - PE, em
30 de dezembro de 2002,
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ei da Su) Um
BATISTA DA SILVA o
- Prefeito -