norma nº 73/2003

PREFEITURA MUNICIPAL |
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LAGOA DOS GATOS - PE seo
O PROGRESSO
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LEI MUNICIPAL Nº 073 de 12 de setembro de 2003. SG a3 (05/2030
Ementa: Dispõe sobre a concessão de isenções
para os aposentados do Município, estabelece
critérios para obtenção destas isenções e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
na Seçao Vil do Capítulo Il do Código Tributário Municipal — LEI 067/02, e no
Artigo 55, Il, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que, O Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os aposentados e pensionistas que perceberem até um salário mínimo
nacional são isentos na conformidade desta lei e de acordo com os critérios seguintes.
|— se possuírem apenas um imóvel, mesmo em caráter precário e nele residir
permanente ou temporariamente;
|| - se o imóvel for igual ou inferior a 100 (cem) metros quadrados de área
construída e o valor venal seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais);
HI — que o imóvel esteja transcrito em nome do requerente beneficiário no
cartório imobiliário competente ou obtenha uma declaração de posse de posse
expedida pela Secretaria Municipal de Infra-Estrutura;
Art. 2º - Em havendo mais habitantes, além do titular aposentado, residindo no imóvel
beneficiado pela isenção prevista nesta lei e a renda familiar for superior a dois
salários mínimos nacional, perderá a isenção.
Art. 3º - Em qualquer hipótese deverá ser observado os critérios estabelecidos no
artigo 1º desta lei.
Art 4º - As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito do Município, ou pelo
Secretário de Finanças, por delegação sempre à requerimento do interessado e
revistas anualmente, excetuando-se aquelas concedidas por prazo determinado.
Art 5º- A isenção prevista nesta lei obrigatoriamente cancelada quando;
| - verificada a inobservância dos requisitos exigidos para a sua
concessão;
Il - desaparecerem os motivos e circunstâncias que a motivaram.
Didi
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Art. 6º —.A isenção concedida em desacordo com os critérios estabelecidos nesta lei
será considerada como renúncia de receita na conformidade do disposto no artigo 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Complementar Federal nº 101/02.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Lagoa dos Gatos (PE), 12 de setembro de 2008.
feito