norma nº 368/2024

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PREFEITURA
LAGOA DOS GATOS
Construindoumanovahistória
LEI MUNICIPAL Nº 368/2024, de 03 de abril de 2024
EMENTA: REVOGA A LEI
MUNICIPAL Nº 275 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2015, E
CONVALIDA A RESOLUÇÃO Nº
03/2024, QUE INSTITUI O PLANO
DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA DE LAGOA DOS
ON GATOS (PE), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Lagoa dos Gatos, Estado de Pernambuco, no uso
de suas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do Artigo 67, da Lei
Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores 1
deste Município aprovou e eu sanciono a presente Lei Municipal:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 275 de 30 de dezembro de
2015.
Art. 2º Fica convalidado a Resolução nº 03 de 22 de março de 2024,
que institui o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV dos
[) Servidores da Câmara Municipal de Lagoa dos Gatos (PE).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 03 de abril de 2024.
STÊNIO FERN DE UBUERQUE
FEITO-
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