norma nº 82/2004

PREFEITURA MUNICIPAL [2525
LAGOA DOS GATOS - PE Aa
O PROGRESSO
LEI MUNICIPAL Nº 082 de 04 de maio de 2004.
EMENTA: Abre Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do
Município da Lagoa dos Gatos, relativo ao exercício de 2004
e dá outras providência.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS
GATOS — PE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Especial ao Orçamento Fiscal do Município da Lagoa dos Gatos, relativo ao
exercício de 2004, em favor da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, crédito especial
no valor de R$ 41.292,00 (quarenta e um mil, duzentos e noventa e dois reais), para
aplicação conforme discriminação abaixo:
RECURSOS DO TESOURO NACIONAL EM R$ 1,00
Código SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA.
Código Infra Estrutura.
4.4.90.00 Investimentos 41.292,00
Art, 2º - Os Recursos necessários à cobertura das despesas de que trata a
presente Lei, são os provenientes da transferência de 25% (vinte e cinco por centos) da
quota estadual oriunda da Contribuição de Intervenção do Dominio Econômico - CIDE,
transferida pela União ao Estado de Pernambuco, nos termos do Inciso III, do art. 159
da Constituição Federal do Brasil.
RECEITAS DO TESOURO NACIONAL
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES
1700.00.00 Transferências Correntes
Contribuição Intervenção Domínio Econômico CIDE R$ 41.292,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus
efeitos financeiros retroagirão à 1º de janeiro de 2004.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
' CERT! Gabinete do Prefeito, em
Ceríico e nesta cata Das 04 de maio de 2004.
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