norma nº 87/2004

Prefeitura Municipal ==
Lagoa dos Gatos - PE proce
UNIDOS PARA
o PROGRESSO
LEI MUNICIPAL Nº 087 de 22 de setembro de 2004
Dispõe sobre a revisão do PPA para o exercício
de 2005 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de
Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 3º da Lei nº 052 de
23 de setembro de 2001,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a
presente Lei:
Art. 1º - Fica incluído no Plano Plurianual do Município, aprovado pela Lei
nº 052 de 23 de setembro de 2001, o programa nº 91, discriminado na planilha do
Anexo I do PPA de mesmo número, que integra esta Lei.
8 1º - O Anexo II desta Lei contém a lista consolidada dos programas que
passam a integrar o Plano Plurianual do Município.
8 2º - O Anexo II do Plano Plurianual fica substituído pelo Anexo II desta
Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a republicar o Plano
Plurianual, juntamente com todos os seus anexos, com as modificações introduzidas
por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de setembro de 2004.
Conífico qua nos
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Em: Mr
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LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2005
ANEXO I
N.º 91
ÓRGÃO RESPONSÁVEL: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
PROGRAMA
PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA
o o o — ATIVIDADE
Implantação e manutenção do Programa de Atenção Integral à Família
CLASSIFICAÇÃO
Função: 08 — Assistência Social Subfunção: 244 — Assistência Comunitária
OBJETIVO
Contribuir para a efetivação da Política de Assistência Social como política pública garantidora de direitos de cidadania e promotora de
desenvolvimento social, na perspectiva da prevenção e superação das desigualdades e exclusão social, tendo a família como unidade de atenção para
a concepção e a implementação de programas, projetos e serviços.
METAS CORRESPONDENTES A BENS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS PARA ATINGIR O OBJETIVO
Contribuir para superar a abordagem fragmentada e individualizadora dos programas tradicionais;
Garantir a convivência familiar e comunitária dos membros das famílias,
Contribuir para o processo de autonomia e emancipação social das famílias e seus membros,
Viabilizar a formação para a cidadania;
— — Articular e integrar ações públicas e privadas em rede;
- Colaborar com a descentralização político-administrativa.
PRAZO DE EXECUÇÃO: Contínuo FONTE DE FINANCIAMENTO: | Transferências
VALOR A SER GASTO EM CADA EXERCÍCIO
2005....R$ 50.000,
Mr
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LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2005
ANEXO II
N.º [NOME DO PROGRAMA
01 | EXPANSÃO ÁREA FÍSICA DO LEGISLATIVO
02 | REEQUIPAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL
03 | INFORMATIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO.
04 | GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO.
05 | REEQUIPAMENTO DO MUNICÍPIO
06 | REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.
07 | |INFORMATIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO.
08 | EXPANSÃO FÍSICA DA SEDE DO GOVERNO MUNICIPAL.
09 | DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL DA ADMINISTRAÇÃO.
10 | MODERNIZAÇÃO DOS ORGÃOS E UNIDADES
11 | PROGRAMAS E PROJETOS DE INTERESSE PÚBLICO
42 | EXPANSÃO FÍSICA DOS PRÉDIOS PÚBLICOS
13 | SERVIÇOS PÚBLICOS E JUDICIÁRIOS
14 | APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS.
15 | MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO.
16 | PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO, TÁTICO E OPERACIONAL.
17º |PASEP
18 |INFRA- ESTRUTURA AGRÁRIA E INCENTIVO A PRODUÇÃO VEGETAL
19 | RECURSOS HÍDRICOS: ABASTECIMENTO D'ÁGUA.
20 | AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE PRODUTOS PRIMÁRIOS.
24 | INCENTIVO AO AUMENTO DA PRODUÇÃO RURAL.
92 | PROMOÇÃO DO ABASTECIMENTO E DA PECUÁRIA
23 | AGROINDÚSTRIA.
24 | TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO.
25 |ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
26 |REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.
27 | APOIO AOS EDUCANDOS
28 | EDUCAÇÃO INFANTIL GERAL
29 | “BOLSA ESCOLA”.
30 | PROMOÇÃO ARTÍSTICA E DIFUSÃO CULTURAL.
31 | BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL.
32 | DIFUSÃO CULTURAL: MÚSICA
33 | ALIMENTAÇÃO SUPLEMENTAR PARA ESTUDANTES
34 | MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
35 | EXPANSÃO DA REDE DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
36 |PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
37 | CRECHES E PRÉ-ESCOLAS
38 | COMBATE AOS CULICÍDIOS
39 | COMBATE A LEISHIMANIOSES
40 | CONTROLE DO AEDES AEGYPTI
41 | AÇÕES DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE DOENÇAS
42 | SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF
43 | AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
44 | COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS
45 | ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE.
46 | ATENÇÃO ESPECIALIZADA
47 | FARMÁCIA BÁSICA
48 | EXPANSÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE.
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LEI DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2005
ANEXO II
N.º [NOME DO PROGRAMA
49 [CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E OUTROS.
50 | AMPLIAÇÃO DE REDE FÍSICA DE SAÚDE.
51 | TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO.
52 [INFRA ESTRUTURA E REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL
53 | ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
54 | PETI - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL.
55 | ENSINO PROFISSIONAL.
56 | ASSISTÊNCIA AOS FLAGELADOS DE SECA.
57 | PROMOÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO NO MUNICÍPIO
58 | BENEFÍCIOS, PROVENTOS E AUXÍLIOS.
59 | CENTRO COMUNITÁRIO
60 | ASSISTÊNCIA GERAL AO IDOSO
61 | APOIO AOS DEFICIENTES
62 | MECANIZAÇÃO DA AGRICULTURA PELO PRONAF
63 | DESPORTO AMADOR
64 | TERMINAL RODOVIÁRIO
65 | OBRAS RODOVIÁRIAS.
66 | HABITAÇÕES POPULARES
67 | AÇÃO SOCIAL.
68 | PORTAL DO ALVORADA.
69 | PAVIMENTAÇÃO
70 | PRÓ-INFRA
71 | AMPLIAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA
72 | CEMITÉRIO PÚBLICO
73 | GESTÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
74 | DESPOLUIÇÃO DA LAGOA MARACAJÁ.
75 | INFRA-ESTRUTURA TURÍSTICA.
76 | PRIVADAS HIGIÊNICAS
77 | SANEAMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NA ZONA URBANA E RURAL.
78 | ABRIGOS DE PASSAGEIROS.
79 | DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS.
80 | ELETRIFICAÇÃO RURAL.
81 | REEQUIPAMENTO DA SECRETARIA DE OBRAS.
82 | RECURSOS HÍDRICOS: ABASTECIMENTO D'ÁGUA
83 | INFRA-ESTRUTURA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
84 | MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
85 | TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO - TFD
86 | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
87 | SAÚDE BUCAL
88 | FOME ZERO
89 | A CAMINHO DA ESCOLA
PAG — PROGRAMA DE APOIO A GRADUAÇÃO -
ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA Es
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2005
ANEXO Il
ANEXO DE METAS FISCAIS
O presente Anexo de Metas Fiscais integra a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município, para o exercício de 2005, destinado a atender as disposições do art. 4º, 88 1º
e 2º da Lei Complementar nº 101/2000. Compõe-se dos seguintes demonstrativos:
Vi
VI
Vila
vi
XI
METAS ANUAIS:
a) Metas Anuais de Receita;
b) Metas Anuais de Despesa,
c) Resultado Primário;
d) Resultado Nominal;
e) Montante da Dívida.
a)
b)
a)
b)
ESTIMATIVA DE RECEITAS:
Receita realizada em 2002 e 2003 e projetada para 2004 e 2005;
Receita estimada para o período de 2005 a 2007.
ESTIMATIVA DE DESPESAS:
Despesa realizada em 2002 e 2003 e projetada para 2004 e 2005;
Despesa estimada para o período 2005 a 2007.
DISCRIMINAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
DISCRIMINAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
DISCRIMINAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
CÁLCULOS AUXILIARES (Memória de Cálculo)
INDICAÇÃO DA METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PROVENIENTES DE ALIENAÇÃO DE ATIVOS.
ESCLARECIMENTOS SOBRE AVALIAÇÃO DE METAS E CÁLCULO
ATUARIAL DE REGIME PREVIDENCIÁRIO
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS E AJUSTE DAS DESPESAS
DE PESSOAL AOS LIMITES LEGAIS.
Os conceitos e metodologia de cálculo estão indicados no demonstrativo VIII,
enquanto que os cálculos e valores que instruem os números indicados nas metas
anuais constam das planilhas anexas.
s
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
| - METAS FISCAIS
R$1,00
METAS FISCAIS
Art 4º,8 1º da LRF
METAS ANUAIS
2005 [| 2006 |
ESPECIFICAÇÃO
2007
11.173.000,00
10.132.000,00
1.050.000,00
(140.000,00)
108.000,00
10.411.100,00 10.701.000,00
9.473.000,00 9.847.000,00
682.100,00 878.000,00
138.052,61 (149.000,00
439.000,00 268.000,00
1 - Receita
2 - Despesa
3 - Resultado Primário
4 - Resultado Nominal
5 - Montante da Dívida
R$1,00
METAS FISCAIS
Art. 4º, 81º da LRF
METAS ANUAIS
ESPECIFICAÇÃO
2005 2006 2007
1- Receita 9.629.332,81 10.411.100,00 | 10.701.000,00
2 - Despesa 9.847.000,00
3 - Resultado Primário [| 751.360,58 | 682.100,00 878.000,00
4 - Resultado Nominal
5 - Montante da Dívida
(149.000,00)
93.000,00
95.003,04 138.052,61
378.000,00 231.000,00
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
ll.a - ESTIMATIVA DA RECEITA
R$ 1,00
META FISCAL DA RECEITA
Art. 4º,8 2º, Ilda LRF
cónico |ESPECIFICAÇÃO 2002 2003 2004 2005
UNIDADE GESTORA PREFEITURA Realizada Realizada Provável Estimada
1000.00.00.00 |RECEITAS CORRENTES l 8.342.264,51 ET 9.655.084,48] 10.446.000,00
1100.00.00.00 "| Receita Tributária | 148.281,49 203.664,74 326.067,86 354.000,00
1110.00.00.00 | Receita de Impostos 146.078,27 174.520,31 193.717,54 211.000,00
1112.02.00.00 Imposto Predial e Territorial Urbano 713.28 10.656,96 11.829,23 14.000,00
1112.04.00.00 Imp. s/ Renda e Prov. de Qualquer Natureza 55.924,27 58.256,17 64.664,35, 70.000,00
1112.08.00.00 H Imp. s/ Trans. "Inter-Vivos" Bens Imóveis 13.483,00 2.626,25] 2.915,14 4.000,00
1113.00.00.00 Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 75.957,72 102.980,93 114.308,83] 123.000,00
1120.00.00.00 | Taxas 2.203,22 29.050,91 132.246,51 142.000,00
1130.00.00.00 | Contribuições de Melhorias | 0,00 casal 103,81 1.000,00
1200.00.00.00 | Receitas de Contribuições 0,00 0,00 0,00 107.000,00
1300.00.00.00 1 Receita Patrimonial 0,00 0,00] 0,00 0,00
1400.00.00.00 | Receita Agropecuária 0,00 0,00 —* 0,00 0,00
1500.00.00.00 | Receita Industrial 0,00 0,00 0,00 0,00
1600.00.00.00 "| Receita de Serviços 81.433,33 0,00 0,00] 0,00
1700.00.00.00 | Transferências Correntes 7.978.394,21 8.290.548,59 9.302.508,93 9.956.000,00
1721.01.02.00 Cota-Parte do FPM 3.623.018,47 3.693.632,77 4.099.932,37 4.387.000,00
1722.01.01.00 Cota-Parte do ICMS 365.736,75 400.822,13 444.912,56 477.000,00
1722.01.02.00 Cota-Parte do IPVA [ 17.050,29 25.984,31 28.842,58 31.000,00
1724.01.00.00 Transferências do FUNDEF 2.155.095,93 2.462.486,90 2733.360.46] | 2.925.000,00
1799.99.00.00 | Outras Transferências Correntes [ 1.817.492,77 1.707.622,48 1.995.460,95 2.136.000,00
1900.00.00.00 "| Outras Receitas Correntes 134.155,48 23.880,80) 26.507,69) 29.000,00
2000.00.00.00 |Deduções + 599.949,94 615.316,25 683.001,04 731.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES 7.742.314,57 7.902.777,88 8.972.083,45 9.715.000,00
2000.00.00.00 [RECEITA DE CAPITAL 0,00 0,00 65724930] 696.100,00
2100.00.00.00 [ Operações de Créditos 200.000,00
2200.00.00.00 | Alienação de Bens [ 20.000,00
2300.0000.00 | Amortização de Empréstimos |
2400.00.00.00 | Transferências de Capital Ê 657.249,36 476.100,00
2500.00.00.00 "| Outras Receitas de Capital l no
TOTAL GERAL DA RECEITA 7.742.314,57 9.629.332,81] 10.411.100,00
TRADE, O a
1210.29.00.00 a — AE E E E RR
ME SS
TOTAL | Trssasr] roorira] — suzo 52] 10.411.100,00
8
<A
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PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005
Ilb - ESTIMATIVA DA RECEITA
ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
R$ 1,00
META FISCAL DA RECEITA - PREVISÃO
Art. 4º, 8 2º, Ilda LRF
R ESPECIFICAÇÃO
senco UNIDADE GESTORA PREFEITURA 2005 2006 2007
1000.00.00.00 [RECEITAS CORRENTES E -10.446.000,00] 10.947.000,00] 11.427.000,00
1100.00.00.00 Receita Tributária 254.000,00] 376.000,00) “398.000,00
1110.00.00.00 Receita de Impostos 2 1.000,00] 225.000,00] “239.000,00
1112.02.00.00 Imposto Predial e Territorial Urbano 14.000,00 17.000,00 20.000,00
1112.04.00.00 Imp. s/ Renda e Prov. de Qualquer Natureza recon 74.000,00) 78.000,00
1112.08.00.00 Imp. s/ Trans. "Inter-Vivos" Bens Imóveis 4.000,00 5.000,00) 6.000,00
1113.00.00.00 "| Imp. s/ Serviços de Qualquer Natureza 123.000,00 129.000,00] 135.000,00
1120.00.00.00 Taxas o 142.000,00 149.000,00 156.000,00
1130.00.00.00 Contribuições de Melhorias 1.000,00 2.000,00 3.000,00
1200.00.00.00 | Receitas de Contribuições 107.000,00 113.000,00 118.000,00
1300.00.00.00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
1400.00.00.00 Receita Agropecuária 0,00 seo 0,00
1500.00.00.00 | Receita Industrial o o 0,00 0,00 0,00
1600.00.00.00 Receita de Serviços . 0,00 0,00 . 0,00
1700.00.00.00 Transferências Correntes 9.956.000,00 10.427.000,00| -10.878.000,00
1721.01.02.00 Cota-Parte do FPM o 4.387.000,00 4.594.000,00 4.792.000,00
1722.01.01.00 “Cota-Parte do ICMS 477.000,00 500.000,00 522.000,00
1722.01.02.00 Cota-Parte do IPVA. 31.000,00 33.000,00] 35.000,00
1724.01.00.00 Transferências do FUNDEF , 2.925.000,00 3.063.000,00 3.195.000,00
1799.99.00.00 Outras Transferências Correntes 2.136.000,00 2.237.000,00 2.334.000,00
1900.00.00.00 Outras Receitas Correntes 29.000,00) 31.000,00) 33.000,00
2000.00.00.00 Deduções 731.000,00 766.000,00 799.000,00
TOTAL RECEITAS CORRENTES Errsamo|” 10.181.000,00 10.628.000,00
2000.00.00.00 RECEITA DE CAPITAL E 696.100,00 520.000,00] “545.000,00
2100.00.00.00 Operações de Créditos 200.000,00 .
2200.00.00.00 Alienação de Bens o 20.000,00] 21.000,00 22.000,00
2300.00.00.00 Amortização de Empréstimos |
2400.00.00.00 "| Transferências de Capital o . 476.100,00 499.000,00] 523.000,00
2500.00.00.00 Outras Receitas de Capital
TOTAL GERAL DA RECEITA 11.173.000,00
pç CT
1210.29.00.00 a TNTSS “a 0,00
A
TOTAL | 10.41.1000] 1070100000] 1117300000
8
made
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS GATOS
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
lll.a - ESTIMATIVA DA DESPESA
R$1,00
META FISCAL DA DESPESA
Art 4º, 82º da LRF
EXERCÍCIO
ERAM 2002 2003 2004 2005
UNIDADE GESTORA PREFEITURA Ê o
DESPESAS CORRENTES 7.219.425,99 — 8.138.667,06 8.628.000,00
“Pessoal e Encargos Sociais 4.322.137,84 4.207.222,27 4.460.000,00
Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Correntes . 2.897.288,15 3.931.444,79 4.168.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 574.133,17 817.519,67 * 749.000,00
Investimentos . 380.635,60 689.000,00
Inversões Financeiras 33.122,06 . 0,00
Amortização da Dívida 160.375,51 60.000,00
Reserva de Contingência "96.000,00
SOMA 9.473.000,00
UNIDADE GESTORA RPPS o
Regime Próprio de Previdência 0,00 0,00 "0,00 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00 0,00 0,00
SOMA [000] Ooo) ooo] 0,00
TOTAL 7.793.559,16 9.473.000,00
() Reserva de Contingência RPPS LD] 000] — 0) 0,00
Metas Fiscais dé Despesas 9.473.000,00)
SOLV9 SOG VODV1 Ia TVdIDINNA VEN LIT AAA
e
a
$
dem
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS GATOS
Estado de Pernambuco
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005
ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
1l.b - ESTIMATIVA DA DESPESA
R$1,00
META FISCAL DA DESPESA
Art. 4º, 8 2º da LRF
EXERCÍCIO
FR 2005 2006 2007
UNIDADE GESTORA PREFEITURA l L E
“DESPESAS CORRENTES 8.628.000,00 8.888.000,00 9.155.000,00
Pessoal e Encargos Sociais o o 4.594.000,00] 4.732.000,00
Juros e Encargos da Dívida o 0,00
Outras Despesas Correntes 4.294.000,00] 4.423.000,00
“DESPESAS DE CAPITAL 870.000,00
“Investimentos 732.000,00
Inversões Financeiras 0,00
Amortização da Dívida o . 138.000,00
“Reserva de Contingência 107.000,00
SOMA 10.132.000,00
UNIDADE GESTORA RPPS
Regime Próprio de Previdência o 0,00
Reserva de Contingência 0,00 0,00
SOMA [Do oo) 000 0,00
TOTAL 10.132.000,00
() Reserva de Contingência RPPS E) 0,00
Metas Fiscais de Despesas 10.132.000,00
of
=
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ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
IV - DISCRIMINAÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
R$1,00
META FISCAL DO RESULTADO PRIMÁRIO
S 2º, Il da LRF
2005
10.411.100,00]
2007
11.173.000,00
ESPECIFICAÇÃO
1 - RECEITA TOTAL
(-) Rendimentos de Aplicação Financeira
(-) Operações de Crédito |
(-) Amortizações de Empréstimos
10.701.000,00]
(-) Alienações de Ativos 22.000,00
RECEITA FISCAL LÍQUIDA (1) 11.151.000,00
2 - DESPESA TOTAL 10.132.000,00
() Amortização e Encargos da Divida . 138.000,00
(-) Aquisição de Títulos de Capital já Integralizado o
(-) Concessão de Empréstimos o
(+) Reserva de Contingência 107.000,00
DESPESA FISCAL LÍQUIDA (1! 10.101.000,00
3 - SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (Ill)
4 - RESULTADO PRIMÁRIO (1 + Il -ll)
682.100,00) 1.050.000,00
V- DISCRIMINAÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
R$1,00
META FISCAL DO RESULTADO NOMINAL
Art. 4º, 8 2º, | da LRE
ESPECIFICAÇÃO
1 - SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA
231.000,00]
93.000,00
(-) Disponibilidade de Caixa 15.000,00
(-) Aplicações Financeiras
(-) Demais Ativos Financeiros 14.000,00
=) SALDO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 64.000,00
(+) Receitas de Privatizações
-) Passivos Reconhecidos
“E) SALDO DA DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
64.000,00
2 - RESULTADO NOMINAL 140.000,00
VI - DISCRIMINAÇÃO DO MONTANTE DA DÍVIDA
R$1,00
META FISCAL DO MONTANTE DA DÍVIDA
S 2º, Il da LRF
ESPECIFICAÇÃO
IPSEP
OUTRAS DÍVIDAS
0,00
8
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ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
VII - DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO
Art. 4º, 8 2º, Ill da LRF
0,00 0,00 0,00
2.395.914,82] 2.610.490,9 8,96] 1.901.046,73
ENTIDADES
Prefeitura
Instuto de Previdência
TOTAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
3.000.000
2.500.000
2.000.000
1.500.000
1.000.000
500.000
DPrefeitura
Hnstuto de Previdência
2002 2003
2001
18
RR <a
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ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
Vila - CÁLCULOS AUXILIARES (Memória de Cálculo)
A - Resumo da Disponibilidade Financeira Provável para 2004:
Disponibilidade de caixa de 2003 104.099,41
Realizável de 2003 93.929,98
(=) Ativo Financeiro de 2003 198.029,39
(-) Restos a Pagar 927.056,25
(=) Saldo Financeiro de 2003 -729.026,86
(+) Resultado Primário provável para 2004 751.360,53
(=) Disponibilidade Financeira provável para 2004 22.333,67
A Disponibilidade de Caixa e os Demais Ativos Financeiros de 2005 a
2007 foram projetados seguindo a mesma metodologia adotada para
apurar a Disponibilidade Financeira para 2004.
B - Memória do Montante da Dívida até 2004:
MONTANTE DA DIVIDA
2002 2003
183.082,52 183.082,52
412.828,04 317.973,74
2004
Provável
54.198,54
ESPECIFICAÇÃO
183.082,52
IPSEP
237.281,06
C - Projeção da Amortização da Divida Consolidada:
|- Valor médio mensal e anual a serem amortizados do montante da dívida:
1.041,28 12.495,36
913113| 109.573,56
Doo
ESPECIFICAÇÃO
%
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO VII
VIII - INDICAÇÃO DA METODOLOGIA E MEMÓRIAS DE CÁLCULO
A elaboração dos demonstrativos que integram o presente Anexo de Metas
Fiscais, da LDO do Município para 2005, foi baseada nos conceitos constantes na
obra “LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000: Entendendo a Lei de Responsabilidade
Fiscal”, editada pelo Tesouro Nacional e sugestões para elaboração da lei de diretrizes
orçamentárias contidas no “LRF FÁCIL: Guia Contábil da Lei de Responsabilidade
Fiscal - Instrumentos de Planejamento/2003” do Conselho Federal de Contabilidade,
ambos disponibilizados aos municípios, bem como do livro “Contabilidade e Gestão
Governamental: Estudos Especiais” Heraldo da Consta Reis: IBAM — 2004.
De forma sintética, para compreensão do Anexo de Metas Fiscais desta Lei,
podemos considerar que o:
a) Resultado primário corresponde à diferença entre receitas não financeiras
(receita fiscal líquida) e despesas não financeiras (despesa fiscal líquida);
b) Resultado nominal corresponde à variação nominal dos saldos da dívida
líquida em cada exercício, comparado ao anterior;
c) Valor constante representa o valor corrente deduzido da inflação projetada
para o exercício.
O demonstrativo | — Metas Fiscais para 2005, contém, em valores correntes e
constantes, as Receitas, Despesas, Resultado Primário, Resultado Nominal e o
Montante da Dívida, para o período 2005 a 2007.
Os cálculos que originaram os valores estabelecidos como metas fiscais, no
demonstrativo referenciado acima, estão nas Planilhas que integram os
demonstrativos indicados abaixo:
lla - Estimativa da receita (realizada em 2002 e 2003 e Previsão para 2004 e
2005);
lb - Estimativa de receita para o período de 2005 a 2007;
lla - Estimativa de despesa (realizada em 2002 e 2003 e prevista para 2004 e
2005);
Hb - Estimativa de despesa para o período de 2005 a 2007;
Ivo Discriminação do resultado primário;
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Vo Discriminação do resultado nominal;
VI - Discriminação do Montante da Dívida;
VII - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
Vila - Cálculos auxiliares (memória), para projeção da disponibilidade financeira
no fechamento do exercício de 2004.
As receitas estimadas para 2005 tiveram como parâmetro o montante
efetivamente arrecadado no exercício de 2003, acrescido de 11% (onze por cento)
para O exercício de 2004 e de 7% (sete por cento) para o exercício de 2005. Esta
estimativa está baseada na evolução projetada do IGP-DI, feita pela Globalinvest, com
base em indicadores do BACEN, IBGE, FGV, FIPE, MDIC e Tesouro Nacional,
publicado na Internet no endereço: http/.wuw.globalinvest. com.br, em julho de 2004.
Para os dois anos seguintes foram utilizados os Percentuais de 4,7% para 2006 e
4,3% para 2007. Estes Percentuais foram projetados para o IGP-DI pelo DIEESE e
adotadas para elaboração do PPA 2004 a 2007 de São Paulo. Os referidos índices
foram publicados na Internet e constam do site: http/.www dieese.org.br.
A projeção de aumento de despesas para 2004 foi feita admitindo o mesmo nível
de 2003. Para 2005 o acréscimo em relação à projeção para 2004 foi de 6,0% (seis
por cento). Para os exercícios de 2006 e 2007 o acréscimo projetado para as
despesas foi de 3,0% (três por cento) em cada um dos exercícios, podendo ser
revistos na próxima LDO, na hipótese da receita vir a crescer em percentuais
superiores à estimativa do DIEESE.
Quanto a outros acréscimos, está previsto incremento de receita própria
referente à contribuição sobre iluminação pública, decorrente de instituição da referida
contribuição, bem como acréscimo adicional de dez por cento para o Imposto Predial e
Territorial Urbano decorrente dos resultados de programa de modernização da
administração tributária.
Na elaboração das previsões acima foram adotados os princípios da prudência e
do equilíbrio das contas públicas, por conseguinte, havendo desenvolvimento
econômico com reflexos positivos nas receitas tributárias do Estado e da União que
representem aumentos nas transferências constitucionais para o Município e também
na receita própria, a arrecadação efetiva poderá ser superior aos valores das
projeções que constam desta LDO.
Na projeção do montante da dívida pública está sendo objetivada a redução real
da dívida a cada ano, onde os pagamentos deverão cobrir os acréscimos decorrentes
5/0 RA
ã -
tica
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da atualização do saldo, encargos e amortizações, de modo que o montante assuma
uma curva decrescente, exceto inscrição relativa a novas operações de crédito, que
serão amortizadas nos exercícios de suas competências.
Todos os valores referentes a receitas, despesas, montante da dívida e o
patrimônio líquido relativos aos exercícios de 2002 e 2003 constam das prestações de
contas e dos balanços entregues a Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas.
A partir dos dados reais constantes na prestação de contas de 2003 foram feitos
Os cálculos que constam das tabelas que integram os demonstrativos Il a llb,llla, ll
b, IV, V, VI VII e no demonstrativo adicional de memória de cálculo VII a, para instruir
O resumo das Metas Fiscais que constam, em valores correntes e constantes, do
demonstrativo | - METAS F ISCAIS, do Anexo de Metas Fiscais desta LDO.
Todos os cálculos foram feitos em planilha eletrônica Excell da Microsoft.
As receitas oriundas de transferências de convênio podem ser aumentadas ou
diminuídas em função das disponibilidades dos entes federados que irão repassar os
recursos. Por conseguinte, quando da elaboração da Proposta orçamentária para 2005
e para os exercícios seguintes, havendo perspectiva para repasses maiores ou
menores que os previstos, poderão constar da LOA respectiva valores superiores ou
inferiores aos constantes nos demonstrativos que integram esta LDO.
Não constam receitas e nem despesas para o Regime Próprio de Previdência
Social, em razão do Município está vinculado ao INSS.
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ANEXO 2
ANEXO DE METAS FISCAIS
IX - DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM E APLICAÇÃO DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 4º, 8 2º Ill da LRF
ORIGEM 2003
Saldo do Exercício Anterior 3.461.481,40
Alienação de Bens 0,00
SOMA 3.461.481,40
APLICAÇÃO
Valor dos Bens Adquiridos e Construídos 248.958,75
Saldo para o Exercício Seguinte 3.710.440,15
+
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO X
x - ESCLARECIMENTOS SOBRE CUMPRIMENTO DE METAS
DO EXERCÍCIO ANTERIOR E CÁLCULO ATUARIAL DE
REGIME PREVIDENCIÁRIO
1. AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS:
Não consta avaliação de metas do exercício anterior em razão do art. 63
da Lei Complementar nº 101/2000 haver estabelecido que os municípios com
população inferior a 50.000 habitantes só elaborariam os Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos Fiscais da LDO a partir do quinto exercício seguinte a
referida Lei. Por conseguinte, não foram fixadas metas no exercício anterior e
não há o que ser demonstrado.
2. CÁLCULO ATUARIAL DE REGIME PREVIDENCIÁRIO
O Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social
administrado pelo INSS. Por conseguinte, não há o que falar em cálculo
atuarial de Regime Próprio de Previdência Social.
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ANEXO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI
XI - MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS
E DE CARÁTER CONTINUADO E ENQUADRAMENTO DE
DESPESAS DE PESSOAL AOS LIMITES DA L. C. 101/2000.
A expansão de despesas obrigatórias e de caráter continuado ficará
condicionada as disponibilidades financeiras do Município, devendo ser
tomadas às medidas legalmente possíveis para reenquadramento, no caso do
comportamento da receita não suportar os acréscimos decorrentes da própria
natureza pouco flexível deste tipo de despesa pública.
As despesas de pessoal e encargos, no último quadrimestre de 2003
alcançaram o percentual de 49,45% (quarenta e nove inteiros e quarenta e
cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida.
Por conseguinte, se encontrava dentro do limite legal estabelecido na Lei
de Responsabilidade Fiscal e deverá permanecer até o final de 2004, bem
como durante o exercício de 2005.
g
ei
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ANEXO III
Anexo de Riscos Fiscais
A concessão de benefícios fiscais aos contribuintes de classes sociais
menos favorecidas, devidamente autorizada por lei, tem relevante alcance
social, mas poderá prejudicar a arrecadação das receitas próprias.
Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos de cobrança sejam superiores ao crédito tributário, cancelados
conforme legislação aplicável, nos termos do art. 79 desta LDO, representa
perda de arrecadação.
Poderá haver imputação de débito por parte do INSS ao Município,
decorrente de inspeção “in loco” que vem sendo feita na documentação dos
últimos dez anos nos municípios, relativo às contribuições incidentes sobre
serviços de terceiros, que traga ônus para o Município, vindo a prejudicar as
metas fiscais.
Superveniência de fatos excepcionais, situações emergenciais e
calamitosas que prejudiquem o funcionamento da economia municipal e tragam
como consegiências despesas urgentes e inadiáveis, ou redução de
arrecadação.
Diante da ocorrência efetiva de riscos fiscais o Poder Executivo, dentro do
possível, tomará medidas relacionadas com a redução de despesas em outras
áreas, para reduzir o impacto nas metas fiscais.
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Manutenção das Atividades Gerais da Administração Municipal
Objetivo: Permitir o regular funcionamento das atividades administrativas do Município e os serviços postos à 1
o u - disposição da população o E o
Programa: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos
2
Objetivo: Reequipar a Administração Municipal
Programa: Aquisição de equipamentos de informática e software
3
Objetivo: Informatizar os órgãos e unidades administrativas
Programa: Contratação de consultorias e assessorias técnicas especializadas —
Objetivo: Modemizar a administração Municipal para eficientizar controles, rotinas, métodos e cumprir as disposições 4
! legais pertinentes o E =
Programa: Pagamento de Precatórios e Decisões Sidioiáia
5
Objetivo: Cumprir as disposições onalitiolonais é e as decisões da Justiça
Programa: Pagamento de dívidas, inclusive com órgãos previdenciários
6
Objetivo: Cumprir as obrigações contratuais, legais e previdenciárias
Programa: Divulgação Institucional da Administração
7
Objetivo: Cumprir 0$71º doar. 37 da Constituição Federal e pitomara à administração transparente
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Implementar programas de assistência social geral
Objetivo: Assistir a população carente 8
E Programa: DRE Programa A Integral ao Menor — — o E E o
Objetivo: Assistir ao menor carente ê
E Programa: implementar Programa de Assistência à Criança e ao Adolescente DO ee
Objetivo: Assistir à Criança e ao Adolescente to
progra: Manutenção do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente — TÃO ss
Objetivo: Apoiar as ações do Conselho Tutelar n
Programa: Manutenção e Ampliação das Ações de Epidemiologia e Controle da DESA ECO E CT
Objetivo: Atuar na prevenção e no controle das doenças endêmicas e epidemiológicas 12
E Programa: Manutenção e Ampliação do Piprma de Saúde da Família o o o o o
Objetivo: Desenvolver as ações do PSF no Município 1º
o Programa: Manutenção e Ampliação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde O a
Objetivo: intensificar as ações básicas e preventivas de saúde
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Manutenção e Ampliação das Atividades de Atenção Básica à Saúde da População
Objetivo: Intensificar ações básicas e preventivas de Saúde com recursos do PAB 1»
Programa: Implantar Ações de Atenção Especializada o E
Objetivo: Implantar, a medida do possivel, ações especializadas de saúde e
Programa: Manutenção de Ações a cargo da Rede Complementar de Saúde . E E
Objetivo: Atuar com a rede conveniada do SUS nas ações complementares de Saúde =
E Programa: Manutenção za Programa Farmácia Básica É = E — E
Objetivo: Manutenção ai oferta de i insumos para a Farmácia Básica ne
= Programa: Construção, Reforma e » Ampliação de Unidades de. Saúde o o o E
Objetivo: Ampliação e Recuperação da rece física de Saúde 19
Programa: Manutenção dos Serviços Hospitalares do Município . E o o
Objetivo: Propiciar à população acesso amplo aos Serviços hospitalares z
* Programa: Implantação de Casa de Apoio aos pacientes em Tratamento Fora do Domicílio o u o
Objetivo: Dar poa aos s pacientes do Municipio dl destocados para é a Capital
tau Página 3 de 13
pai
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Anexo de Metas e Prioridades
?ROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Informatização do Sistema Municipal de Saúde o
Objetivo: Eficientizar o atendimento Ee
Programa: Aquisição de Ambulâncias e Equipamentos Médicos e Odontológicos = E — — E o
Objetivo: Aparelhar e reequipar o Sistema Rune de Saúdo B
Programa Projeto de Saúde Bucal o o E E E o o
Objetivo: Prestar serviços de prevenção e tratamento da Bsuos Dual a
Podem: Miraação e Ampliação das PRESS vo voltadas para a educação infantil E E sa
Objetivo: Cumprir as disposições di da Lei Federal n.º 9.394, de 20/12/1966 28
Programa: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental o O e
Objetivo: Cumprir oart. 212 ea Constituição Federal e a Feira n.º 9.424/96 28
Programa: Implementar Programas « de Transporte Escolar o E —
Objetivo: Oferecer transporte gratuito aos estudantes ”
Programa: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares o o a E
Objetivo: Ampliar a rede física do ensino regular
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Implementar Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Objetivo: Assistir às famílias para erradicar o trabalho infantil
Programa: Implementar o Programa de Alfabetização de Jovens e Adultos
Objetivo: Erradicar o analfabetismo
Objetivo: Viabilização de Instituto de Previdência ou de permanência no RGPS
Programa: Elaboração de Cálculos Atuariais e estudos relativos a Fundo de Previdência
Programa: Promoção e apoio de festividades cívicas,
Objetivo: Difundir arte, cultura e tradições
folclóricas, artísticas e outras manifestações culturais |
Programa: Manutenção do Programa de Alimentação Escolar
Objetivo: Reduzir a evasão escolar e evitar a desnutrição dos a
Programa: Implementação de Programas de infra-estrutura urbana
Objetivo: Oferecer infra-estrutura urbana adequada às necessidades da população
Programa: Manutenção dos Serviços Públicos A Munici ais
Objetivo: Prestar serviços públicos de boa qualidade
A
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
eee
Programa: Construção, Ampliação e Recuperação de Estradas, passagens molhadas e muros de arrimo
36
Objetivo: Melhorar as condições das estradas e facilitar o fluxo de trânsito e escoamento da produção rural
Programa: Implantação de programa de apoio aos educandos
37
Objetivo: Assistência aos educandos de todos os níveis
Programa: Promoção do Turismo
Objetivo: Incentivar o turismo no Município 3
. Programa: Implementação de Programa de Habitação Popular E o .
Objetivo: Oferecer moradias a população de baixa renda E
o Programa: Inplomonide Programa de Saneamento Básico . o o E o
Objetivo: Melhorar as condições sanitárias da população o
Programa: ImpiaRRs Frog Raia dê PRianáção Goreanacio Ambiental I = E
Objetivo: Proteger o meio ambiente a
Programa: Construção de agudos Caragans, adutors » outras obras stalações dest adas ao abastecimento d'água 42
Objetivo: Melhorar o abastecimento d'água e minimizar efeitos de secas
Ag ” Página 6 de 13
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES
Programa: Implantação de programa de abastecimento d'água emergencial
Objetivo: Atender a população que não tem abastecimento d'água regular 48
E Programs Contrução; Reforma é Ampliação de ACagia Mercados « e Maiadouros . o —
Objetivo: Abastecer regularmente a população e melhorar a estrutura física fexistenta “4
o Programa: Pr Promover o Desenvolvimento Rural o . o E —
Objetivo: Apoiar as ações ras cunadaa com agricultura, pecuária, defesa sanitária e extensão rato +s
Programa: Implantação de Projetos de Eletrificação Rural o o E Cr E
Objetivo: Melhorar as condições sócio-econômicas oe | população rural “8
E Ampliação do Sistema de Iluminação Urbana . = o .
Objetivo: Melhorar a segurança da população urbana e promover o bem estar público a
o Programas ramo tor e apolar projetos de industrialização no Município E = E = .
Objetivo: Melhorar as atividades econômicas geradoras de emprego “8
Programa: Construção, Reforma e Recuperação de quadras, campos e e instalações destinadas a Prática de » Esportes. a
Objetivo: Ofergcar esporte e, e lazer à população
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Anexo de Metas e Prioridades
wo
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Assistência aos flagelados de seca, fome e miséria
Objetivo: iorareden agasalhos, abrigo e alimentação aos necessitados 50
Programa: Construção, Reforma e Reposição do Cagamonto; meio fio e recapeamento asfáltico . E E
Objetiv avimantar e conservar as vias públicas do
Programa: Apoiar ações dos TE Federal e Estadual para execuçi o de Serviços essenciais Ts Município = a —
Objetivo: Molioaro os Es ssiviços públicos postos à disposição da população
Programa: Firmar, convênios com outros entes fadarados para realização de ações e serviços nas áreas de Justiça e.
Segurança Pública 53
Objetivo: Oferecer apoio a outros govemos para melhorar os serviços de Justiça e Segurança
Programa: Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos diversos para obras e serviços públicos essenciais
Objetivo: Reequipar os órgãos e unidades que prestam serviços e executam obras públicas
Programa: Realizar programas, ações e projetos de desenvolvimento e de interesso público, por meio de consórcios com
Municípios da Região e outros entes federados 55
Objetivo: Induzir o desengolimentt integrado ea inomoria das condições fEdcio-scondinicas da população
Programa: Dinheiro direto na Escola - PDDE
. Descentralizar a gestão financeira de recursos para agilizar as ações educacionais e reduzir os custos das
* unidades executoras do PDDE
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Anexo de Metas e Prioridades
——————————
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Construção, reforma e/ou ampliação de Creches e Pré-Escolas
Objetivo: Assistir a criança carente e oferecer educação infantil ”
E Programa: Implantação e Conservação de Serviços de Utilidade Pública . E = o E E
Objetivo: Melhoramento em serviços de utilidades públicas em Cemitérios, Praças, Jardins e outras sê
. Programa: Aquisição de Veiculos para Ene porta Escolar E E o E o o —
Objetivo: Melhoria e redução de custos com transporte do Alunado do Ensino Fundamental s
Programa: Construção, Ampliação, Reforma e Manutenção de Prédios Públicos Municipais, inclusive | E outras esferas o o
Objetivo: Ampliar e melhorar a rede física dos Prédios Públicos em geral so
“ Programa: Implantação da Laboratário de Análizos Clínicas E o o o
Objetivo: Melhoria na qualidade de Saúde com prevenção de doenças s
Programa: Contratação de Serviços Médicos, Odontológicos e outros Especialistas o o
Objetivo: Ampliar e melhorar a Assistência Médica e Odontológica a toda população s2
E Programa: Implantação de Programas Ações especializadas na área de Educação o = E . o 63 o
Objetivo: Implantar ações e programas específicos à Educação Municipal, com abertura de vários programas novos
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Anexo de Metas e Prioridades
T[[[[][——————>>———
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Manutenção dos Programas e Ações especializados na Educação
Objetivo: Atuar nas psjações compioimentares de Educação, dnoluBive com m capacitação. sa
Programa: isa PRONAF . E E E .
Objetivo: Implantação de Infra Estrutura e serviços ss apoio a agricultura familiar ss
E Programa INCRA E É = o o
Objetivo: Implantação do lia Estrutura e Serviços em RAsseniamentos e áreas destinadas à Reforma, Agrária 88
Programa: DESSES HaãO de Imóveis . o . o . — o
Objetivo: Viabilização das atividades de ra eiso e ilidade plblica em geral 87
E Programa: Projeto, Programa, Metas Gbletivândo implantação de Infra Estrutura e Serviços o E o
Objetivo: Nando melhorias do Di “Índice de Desenvolvimento | Humano” em nosso Município 8
E Programa: Reestruturação Administrativa (Criação e mudanças em Secretarias e à Departamentos) .
Objetivo: Ampliar e melhorar as atividades administrativas municipais 89
Programa: Implantação, Manutenção, Ampliação e Reforma do Programa de Educação Infantil deo (zero) a 06 (seis) anos E o o
Objetivo: Ampliar e melhorar as atividades das crianças de oia! a6anos do nosso Município
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Anexo de Metas e Prioridades
[|]
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Concessões de Salários Famílias, Pensões e pagamentos diversos, inclusive a Inativos
Objetivo: Melhores atendimentos pessoais aos Inativos, Pensionistas e Concessões de Salários Famílias a Todos os "
154 Funcionários ; o o a o
Programa: Manutenção « do Programa de Formação do Servidor Público — PASEP
72
Objetivo: Viabilizar o desenvolvimento do PASEP
Programa: Implantação, Manutenção, e Reforma do Programa de Assistência ao IDOSO em nosso Município
73
Objetivo: Assistir ao Idoso do nosso P Munioípio
Programa: Expansão da área física do Legislativo
74
Objetivo: Melhorar o atendimento ao público e as ações administrativas do Legislativo.
Programa: Construção de prédio para a instalação da Biblioteca Pública
75
Objetivo: Difundir a cultura no Município.
Programa: Construção de Centro Comunitário de Múltiplo Uso
76
Objetivo: Atender crianças, idosos, tectonia eoutros munícipes expostos a riscos sociais
Programa: Portal do Alvorada
77
Objetivo; Integrar programas des saúde, o, educação e outros.
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Anexo de Metas e Prioridades
ROGRAMAS E AÇÕES
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Meta
Programa: Construção de Centro Comunitário de Múltiplo Uso
78
Objetiv Atender. crianças, idosos, deficientes e outros municipes expostos a a riscos sociais
ES Construção elou recuperação de Praças, parques e jardins
79
Objetivo: Oferecer estrutura para o lazer público
Programa: Construção, reforma e/ou ampliação de Cemitério
8o
Objetivo: poco Município de cemitério apropriado às pecessdiadas da população
Programa: Despoluição da Lagoa Maracajá
81
Objetivo: Prosenvar e despoluir espaço de fazer E promoção turística da cidade.
gar: Construção e/ou restauração de abrigos de passageiros
82
Objetivo: Erotegar passageiros das adversidades do tempo nos Ejponios de espera
Piogramai Construção, reforma elou ampliação de Cemitério
83
Sbjeivor Dotar o Município de cemitério apropriado às a da população
Programa: Fome Zero o E E o .
84
Objetivo: Reduzir a má distribuição de renda e a carência alimentar da população carente.
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Anexo de Metas e Prioridades
PROGRAMAS E AÇÕES Meta
Programa: Ampliação do Programa de Manutenção e controle dos veículos, máquinas e equipamentos do Município
Objetivo: Otimizar o desempenho e minimizar os custos de utilização dos bens móveis. lá
Prog: Promoção do Desenvolvimento Agropecuário i =
Objetivo: Melhorar as condições do rebanho e apoiar o pequeno criador. Ra
E Programa: Modernização do Sistema de Controlo ntaro Ê . o o
Objetivo: Eficientizar rotinas e processos administrativos 8
o E Rare: Modernização do Sistema de E de Patrimônio e Almoxarifado Ê .
Objetivo: Eficientizar o controle patrimonial e o funcionamento do almoxarifado ai
Programa: Implantação do Sistema Integrado de Controle de Compras e Licitação E Ú .
Objetivo: Evitar fracionamento involuntário de despesas e melhorar o fluxo de » trabalho da comissão de Hioitação ES
ao Programa de Atenção Integral à família o
Objetivo: Garantir a convivência fermilane! esrmunitária dos membros; da família so
Programa: Infra “Estrutura de Transporte o o o o o
Objetivo: Proporcionar Infra-Estrutura adequada aos meios de transporte do Município
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