norma nº 88/2004

Prefeitura Municipal ==.
Lagoa dos Gatos - PE S5s
LET MUNICIPAL Nº 088 de 07 de outubro de 2004,
Ementa: Reajusta os salários dos funcionários
efetivos da Câmara Municipal de Vereadores de Lagoa dos
Gatos-PE, e da outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DA LAGOA DOS
GATOS — PE, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os salários dos Funcionários Efetivos do Poder Legislativo Municipal ficam
como abaixo se transcreve:
1- Auxiliar de Serviços Gerais FS-01
Escriturário da Receita e Despesas FS-02
Téc.de Cont Orçamentário FS-03
Sup.de Rec. Humanos FS-04
R$
R$
R$
R$
620,00
940,00
1.160,00
1.200,00
Art. 2º - Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados
pelas dotações orçamentárias próprias constantes no Orçamento anual do Município e
suplementadas, se necessário, na forma da Lei Federal nº 4320/64, com as modificações
posteriores correlatas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a
partir de 1º de novembro de 2004.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 07 de outubro de 2004
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