materia nº 1/2025

APROVADO EM
TO DE LEI Nº 01, DE 04 DE FEVEREIRO DE/202% .
OURICURI
CAMARA MUNICIPAL DE OURICUKI.PE
ge
j PE pes EM
Cali
PR E,
Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo no
âmbito do Município de Ouricuri, Estado de
Pernambuco, para o ano de 2025, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
aos habitantes deste Município, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente
Lei:
Art. 1º Fica estabelecida o reajuste do salário mínimo no âmbito do Município
de Ouricuri, Estado de Pernambuco, em conformidade com a política nacional de
valorização do salário mínimo, visando garantir a manutenção do poder aquisitivo
dos trabalhadores municipais, sob qualquer vínculo, inclusive inativos e pensionistas,
no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), com efeitos retroativos a 1º
de janeiro de 2025 .
Parágrafo único: Ficam excluídos do reajuste previsto neste artigo os
servidores públicos enquadrados nos planos de cargos do quadro permanente do
município de Ouricuri.
E CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI PE
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros retroativos a 01/01/2025.
CAMARA PEÇA DE DURICURI
APROVADO EM pa E
CAMARA MUNICIPAL DE
ENDURO OURICURIPE
evogam-se as disposições em contrário.
“e Ouricuri/PE, 04 de fevereiro de 2025.
FRANCISCO Assinado de forma
VICTOR RAMOS VeroR Ramos o
COELHO:10850 COELHO:10850752493
Dados: 2025.02.10
752493 1 9720 -0300'
FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO
PREFEITO
o
RNO
TAMARA MUNICIPAL DE OURICURI-P/