materia nº 10/2025

Autoriza o Município a despender recursos
para organização e promoção de eventos,
68º bem como, autoriza a doação de brindes e dá
'y E ul outras providências.
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À fr" O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a despender recursos
para organização de eventos com a doação de brindes em datas comemorativas
no Município de Ouricuri.
Art. 2º Os beneficiários com a entrega de brindes deverão estar previamente
cadastrados na Secretaria de Assistência Social.
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irado o Chefe do Poder Exd
sta lei.
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Art.'5º Esta Lei entra em vigor na data de sua pub cação) 6 Ki
Ouricuri/PE, 28 de abril de 2025. 4
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, FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO