materia nº 56/2022

coroa MUNICIPAL DE QURICURI-”
o)
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
Gabinete da Vereadora Professora Williane
Ouricuri, 20 de Junho de 2022.
Ao Exmo. Sr.:
Francisco Airan da Silva Severo
DD. Pres. Da Câmara de vereadores de Ouricuri/PE
INDICAÇÃO Nº 4/2022
indico a mesa diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, que seja encaminhada ao Exmo. Sr. Francisco
Ricardo Soares Ramos, Prefeito do Município de Ouricuri/PE, para que seja
feito o reajuste salarial de todos os profissionais de odontologia em atividade
no município, independente da natureza do vínculo, se servidor efetivo ou
contratado temporariamente, respeitando o piso salarial equivalente a três
vezes 6 salário-mínimo vigente na data da publicação do julgamento da ADPF
325 (28/04/2022), em consonância com o que prevê o art. 5º da Lei Federal
nº 3.999/61 e o entendimento do STF; Conforme recomendação do
Ministério Público de Contas do Estado, publicada em Diário Oficial, no dia 14
de junho de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
Gabinete da Vereadora Professora Williane
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender aos direitos de reajuste salarial dos
cirurgiões dentistas, com base na Lei Nº 3.999/61 que estabelece um piso de
03 salários mínimos (R$ 3.636,00) para a jornada de 20 horas semanais.
Atenciosamente,
As
Williane Matos Barreto Alencar
- Vereadora -