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materia nº 7/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-02-26
EmentaFazer um projeto de lei de reajuste salarial dos conselheiros tutelares, conforme determina a lei
native_id183

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o
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - C.G.C 11.469.699/000]-50
INDICAÇÃO Nº 007/2024 á
E MARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
ROVADO-Ep————
—-?3/ 0
AO: Exm.º Sr. Francisco Airan da Silva Severo
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouricuri-PE
Nesta
Francisco Airan da Sh
PRESID;
Indico a Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, seja feita ao Exmº Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos,
Prefeito Municipal de Ouricuri-PE, a seguinte Indicação:
FAZER UM PROJETO DE LE! DE REAJUSTE SALARIAL DOS
CONSELHEIROS TUTELARES, CONFORME DETERMINA A LEI.
JUSTIFICATIVA
Já existe recurso no orçamento para as despesas que serão realizadas com
essa ação, tendo em vista que a LOA 2024, foram alocados recursos para aumento de
salário desses profissionais. Existem vários exemplos de cidades que são pagos mais de
dois (2) salários minimos, melhorando assim a vida de todos.
Sala das Sessões em 26 de fevereiro de 2024.
TO +
FRANCISCO AIRAN-DA SILVA SEVERO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
Aprovado em plenário em:
SI 102 1
FONE (87) 3874 — 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara.ouricuri(Ogmai lcgf

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