materia nº 8/2024

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UM NOVO TEMPO DE TRASA-MO
PROJETO DE LEI 008/2024
pricuri- PE EMENTA: AUTORIZA O PODER
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Aprovar AA : DE DOAÇÃO, UM TERRENO DR RAND
mm mea pa mem DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
OURICURI PARA A CÂMARA DE
DIRIGENTES LOJISTAS DE
OURICURI- CDL OURICURI-PE.
O Prefeito de Ouricuri, Francisco Ricardo Soares Ramos, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, em especial pelo artigo 70, XXII, encaminha este projeto de lei à Câmara
Municipal de Ouricuri, onde se espera que o mesmo seja votado e aprovado:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, por
meio de doação, um terreno urbano de propriedade do Município de Ouricuri à
Câmara de Dirigentes Lojistis de Ouricuri — CDL, Ouricuri-PE, CNPJ
08.574.874/0001-64, com o objetivo de regularização do imóvel que há muito tempo
cidade, na Av. Antônio Pedro da Silva, 684, Centro, o imóvel foi registrado no Livro
nº. 2-CR de Registro Geral de imóveis, folha 107, sob a matrícula nº 22.507, em
02/04/2024.
= Artigo 2º - São condições a serem observadas pelo donatário, sob pena
de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de
indenização pelos bens físicos nele acrescidos:
| - A proibição de locar, sublocar, transferir, ceder ou usar o imóvel doado para
finalidade diversa daquela prevista nesta lei;
Artigo 3º - As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura
pública de doação correrão à conta exclusiva do donatário, incluindo todos os
tributos e demais despesas acessórias.
Parágrafo Único - O texto desta Lei deverá ser inteiramente transcrito na
escritura pública do imóvel e junto à matrícula do imóvel no Cartório de Registro de
Imóveis de Ouricuri. MA VA a
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4º TURNO AM os pda
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE CAMADA) Aprovado empplanáriiem: | og
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C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 —
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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e UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
Artigo 4º - Fica assegurado à Prefeitura Municipal de Ouricuri o direito de
fiscalizar o cumprimento das obrigações constantes nesta lei, os prazos a serem
observados, bem como a cláusula de reversão, em caso de eventual
inadimplemento por parte do donatário.
Artigo 5º - A partir da concretização da doação do imóvel por meio da
escritura pública, o donatário fica impedido de alienar o imóvel em apreço pelo prazo
de 20 anos, prazo mínimo pelo qual o imóvel deverá atender a finalidade buscada
através da presente lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ouricuri-PE, 04 de abril de 2024.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE
o URICU RI-PE
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-87
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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Municipal de Ouricuri -
CARTÓRIO DO 1.º OFÍCIO DA COMARCA DE OURICURI/PE
REGISTRO DE IMÓVEIS
Oficial Interino: José Alexandre Paes Filho
Rua Desembargador Medeiros Correia, 17, Centro, Ouricuri/PE — CEP: 56.200-000
Telefone: (0**87) 3874-1326
SERVICO REGISTRAL IMOBILIÁRIO - OURICURI/PE
Prenotado no Protocolo 1-D, sob o número de ordem 55.875, pág. 200.
Ato realizado: Abertura de Matrícula (Registro de ato sem con údo econômico): Livro
nº 2-CR de Registro Geral de Imóveis, folha 107, sob o número 22.507 (Emolumentos: R$
0,00; TSNR: R$ 0,00; FERM: R$ 0,00; FUNSEG: R$ 0,00; FERC: R$ 0,00; ISS: R$ 0,00;
Total: R$ 0,00).
Observação: Ato realizado a requerimento de representante do Município de Ouricuri-PE,
CNPJ Nº 11.040.904/0001-67, nos termos do artigo 195-B, da Lei 6.015/73.
Ouricuri — PE, 02 de abril de 2024.
Assinado de forma
digital por JOSE
pe ALEXANDRE ALEXANDRE PAES
FILHO:90873394453
FILHO:90873394453 Dados: 2024.04.02
O Oficial, 12:13:49 -03'00'
José Alexandre Paes Filho
VÁLIDO SOMENTE COM SELO DE AUTENTICIDADE DIGITAL
Ro SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO
ont. em. me tine jus briselodigita!
2º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE
QURICURI-PE
Aprovado em Plenário
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1º TURNO
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| Área do Terreno: 77,00m? Eca: E
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MEMORIAL DESCRITIVO
móvel: TERRENO URBANO — AVENIDA ANTONIO PEDRO DA SILVA Nº 684, CENTRO
OURICURI-PE.
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI CNPJ: 11.040.904-0001.67
Município: OURICURI-PE
Comarca: OURICURI-PE
Área Lote: 77,00m?
DESCRIÇÃO DO PERÍM ETRO
Inicia-se a descrição desse perímetro no ponto P1, frente para a AVENIDA ANTONIO
PEDRO DA SILVA, locado na coordenada, N 9.128.049.38 E 380674.09 o vértice segue
com distância de 9.45 m e azimute plano de 315º43'27" até ponto P2, confrontando
DIREITO COM CO IV seguindo com distância
de 11.50 m e azimute plano de 43º55'23," chega-se ao ponto P3, FUNDOS COM RUA
Seguindo com distância de 11.13 m e azimute plano de
163º41:23", chega-se ao ponto P4, confrontando c
Al P, NTES SI + Seguindo com distância de 5.25 m e azimute plano de
230º49'42" chega-se ao ponto P1, fechando o polígono deste Terreno que totaliza uma
área de 77.00, m?.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, a partir da estação o ativa da RBMC de coordenadas, e
encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano
Central... WGr/EGr, tendo como o Datum: SIGAS 2000. Todos os azimutes e
distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.
Ouricuri-PE, 07 de março de 2024
Documento assinado digitalmente
vb JOAO AMANCIO BORGES SILVA
g Data: 13/03,2024 10:16:15-0300
Verifique em https:;/validartigov br
JOÃO AMÂNCIO BORGES SILVA
4º TURNO ENGENHEIRO CIVIL a
o
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-+ CREA-PE 061600153-3 CAMARA MUNICIPAL DE
OURICURI-PE
Aprovado em plenário en:
do em Plenário
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Página 12
Anotação d bilidade Técnica -
ETR Gde de Pd eerêniêia CREA-PE ART OBRA / SERVIÇO
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco
1. Responsável Técnico
JOAO AMANCIO BORGES SILVA eme nt vereras
a tid
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL E ettid
Ens
Te
2. Dados do Contrato
Contratante: Prefeitura Municipal de Ouricuri CPF/CNPJ: 11.040.804/0001.67
PRAÇA PADRE FRANCISCO PEDRO DA SILVA Nº: 146
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Ouricuri UF: PE CEP: 86200000
Contrato: 01032024 Celebrado em: 10/01/2024
Valor: R$500,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional: Outros
iái 3. Dados da ObralServiço
AVENIDA ANTONIO PEDRO DA SILVA Ê Nº: 684
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: OURICURI UF: PE CEP: 58200000
Data de Início: 10/01/2024 Previsão de término: 31/03/2024 Coordenadas Geográficas: 0
Finalidade: Código: Não Especificado
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ouricuri CPF/CNPJ: 11.040,804/0001.67
4. Atividade Técnica
14- Elaboração Quantidade Unidade
80 - Projeto > AGRIMENSURA > CADASTRO TÉCNICO > DE LEVANTAMENTO CADASTRAL > 77,00 m2
H36.4.2.1 - URBANO
80 - Projeto > AGRIMENSURA > PARCELAMENTO DO SOLO > DE DESMEMBRAMENTO > 77,00 m2
H36.5 4.1 - URBANO
80 - Projeto > GEODÉSIA > GEORREFERENCIAMENTO > DE GEORREFERENCIAMENTO > 77,00 m2
$34.6.1.1 - URBANO
80 - Projeto > TOPOGRAFIA > LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS BÁSICOS > DE 77,00 m2
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO > 433.1. 1.3- PLANIALTIMÉTRICO
80 - Projeto > AGRIMENSURA > AGRIMENSURA LEGAL > DE AGRIMENSURA LEGAL > 436.7.1.9 77,00 ma
- PARA DETERMINAÇÃO DE LIMITES FUNDIÁRIOS E TERRITORIAIS
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
s 6. Observações E
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL URBANO, LOCALIZADO NA AVENIDA ANTÔNIO PEDRO DA SILVA, Nº 684, CENTRO,
W OURICURI-PE. COM ÁREA DE 77,00m?.
8. Declarações
Docuinemo assinado digitalmente
7. Entidade de Classe alo JOAO AMANCIO BORGES SILVA
Data: 13/03/2024 10:12:34-0300
NÃO OPTANTE g Verifique em https: ;/validar.in.govbr
—— 00
Declaro serem verdadeiras as informações acima JOAO AMANCIO BORGES SILVA - CPF: 011.669.514-56
de de
Local data Prefeitura Municipal de Ouricuri * CNPJ: 11.040.904/0001-67
9. Informações a
* Conforme Art. 4º da Resolução 1025/2009: O registro da ART efetiva-se após o seu cadastro no sistema eletrônico do CREA €o recolhimento do
valor correspondente
1º TURNO 2º TURNO E
UNICIPAL ARA MUNICI
o em em: sam OQURICURI-PE
A autenticidade desta ART pode da em: hitalcu Do )
Em, sm
Ww.creape.org br E
“ Tel: (81) 34035-438