materia nº 9/2024

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PROJETO DE LEI Nº 009/2024,
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURIPE, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere A Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fica denominado PEDRO FELIPE DELMONDES DA SILVA o
CENTRO DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO, Localizado na
Art. 2º. Fica vedada a mudança da denominação mencionada, salvo
neste caso em decorrência de decisão Plebiscitária, conforme Inciso X do art. 9º da
Lei orgânica do município de Ouricuri-PE.
Art, 3º, Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação; A N
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrario. Ná Xe
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Gabinete do Prefeito, em 18 de abril de 2024. ay Y
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CEP 58.200.000 — Qusriontri - Daemon brima
O.
JUSTIFICATIVA
Trata-se do Projeto de Lei objetivando a denominação do Centro de
Atendimento de Educação Especializado - CAEE- Pedro Felipe Delmondes e Silva,
localizado na Praça do CEU'S do Município de Ouricuri-PE.
Pedro Felipe Delmondes e Silva, nascido na cidade de Petrolina-
Pernambuco no dia 27/03/2013, filho único de Maria Helena Alves Delmondes,
desde seu nascimento residiu na cidade de Ouricuri-PE, estudava no CCA - Colégio
e Curso Alternativo, onde cursava a alfabetização.
Pedro Felipe era uma criança bastante comunicativa, espontânea,
inteligente, carinhosa, seus gostos por animais e cordas era perceptível, sendo
manifestados desde pequeno.
Aos 03 (Três) anos de idade foi diagnosticado com TDHA - Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade e iniciou-se o tratamento especializado para
auxiliar seu desenvolvimento, tendo este, dificuldade ao procurar especialista tanto
na rede pública quanto na privada, ocasião no qual, que juntamente com sua
Genitora se deslocava ate a cidade de Juazeiro do Norte-CE para realizar o
tratamento referente ao transtorno.
No dia 01 de agosto de 2018, por volta das 19 horas, Pedro Felipe, foi
vitima de um trágico acidente de trânsito na rua que sua avó materna reside, sendo
este socorrido, mas ao chegar no Hospital Regional Fernando Bezerra, veio a óbito.
O CAEE - Centro de Atenção Educação Especializado é um programa
que oferta um leque de serviços com atividades multidisciplinares através de
assistência médica, social, educacional, terapêutica para os alunos da rede
municipal de ensino que consolida o processo de inclusão social de crianças e
adolescentes com déficit de aprendizagem tornando suporte da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esportes do Município juntamente com as secretarias de
Saúde e Assistência Social.
2º TURNO
DE
* TURNO CAMARA MUNICIPAL
MUNICIPAL DE QURICURIP: OURICURI-PE
jenário em:
Aprovado em Pp ME,
e FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS Em
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva. nº 145 — Centro.
CED RR 900.000 — Ouricuri « Parnambi 1en