materia nº 10/2024

câmara Municipal de Qur
euri- PE
prega
PROJETO DE LEI 006/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DOMBOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL URBANO (IPTU) NO MU PIO DE
OURICURI-PE PARA FAMÍLIAS COM INTEGRANTES
COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E:
PE HIPERATIVIDADE (TDAH), E ISENÇÃO DA TAXA DE
Cêm ara MU Dias ad FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, DE INSTALAÇÃO E DE
FUNCIONAMENTO AS ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES
RURAIS E AS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS
SOCIAIS, ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) PARA IMÓVEIS ALUGADOS OU CEDIDOS A
TEMPLOS RELIGIOSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
eito do Município de Ouricuri, Francisco Ricardo Soares Ramos, no uso das
atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
em especial pelo artigo 70, XXII, encaminha este projeto de lei à Câmara Municipal de
Ouricuri, onde se espera que o mesmo seja amplamente debatido, votado e aprovado;
Art. 1º - Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
município de Ouricuri-PE para as famílias que possuam pelo menos um integrante com
diagnóstico de Transtomo do Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de
Atenção e Hiperatividade (TDAH).
Art. 2º - Para fazer jus à isenção prevista no artigo anterior, a família deverá apresentar
laudo médico ou documento equivalente que comprove O diagnóstico de Transtorno do
Espectro Autista (TEA) ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade
(TDAH) do integrante.
81º - A isenção prevista no Art. 1º, será aplicada apenas a um único imóvel residencial de
propriedade da família, desde que a renda familiar não ultrapasse o valor de 2 (dois) salários
mínimos e a área construída não ultrapasse 80m”.
Art. 3º - Fica isentos da taxa de fiscalização de localização, de instalação e de
funcionamento, as Associações de Trabalhadores Rurais e as Associações de defesa de
direitos sociais.
Art. 4º - Fica concedida a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no
município de Ouricuri-PE para os imóveis que sejam alugados ou cedidos a templos
religiosos, desde que estejam efetivamente utilizados para fins religiosos.
Art. 5º - A isenção será aplicada apenas durante o período em que o imóvel estiver alugado”
ou cedido a um templo religioso.
8 1º- Para fazer jus à isenção prevista no artigo 4º, a instituição deverá apresentar contrato
de locação ou sua renovação devidamente reconhecido em cartório ou documento
equivalente que comprove a cedência ou locação com clausura expressa contendo o
período o quahW imóvel ficará a sua disposição.
2º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI- CAM
Aplovio eh BIaRaÇÃE S Próas nessa Lei deverão ser requeridas COMO UNCESttcfivo,
anualmente 9% , OS 494 Aprovado em Plenário
RS ES
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Art. 7º
contrárias.
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, rev:
ogardo-se as disposições
Ouricuri, 12 de março de 2024,
FRANCISCO ENO Once as OU=AC
a a Stein SERES,
Razão Ey sou o autor deste documento
Francisco Ricardô Sóarés Ramos
Prefeito Municipal
e TURNO RPE
% cAmaRA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE OURICU
/ OURICURI-PE CÂMARA Manário em:
Aprovado em Pionário Aprovado em 9
93 1.0S
gp 0s
Em,
RO DA SILVA, 145, CENTRO, OURICURI/PE, CEP 56200-000.
CNPJ 11040904/0001-67