materia nº 13/2024

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PROJETO DE LEINº 013/2024.
Ementa: Dispõe sobre o pagame
icuri PE por desempenho da saúde bucal na
Atenção Primária à Saúde (APS) no
município de Ouricuri-PE.
de suas atribuições legais, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e
deliberação da Câmara de Vereadores do Município.
Art.4º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar O pagamento por desempenho da
saúde bucal na Atenção Primária à Saúde (APS), de acordo com o Art. 15-D da portaria
do Ministério da Saúde nº: 960/2023, na proporção estabelecida neste projeto de lei.
Art. 2º. Os profissionais de saúde bucal abrangidos por este projeto de lei incluem:
|- Dentistas
Il - Técnicos em saúde bucal
Ill - Auxiliares de Dentista
Art. 3º. O pagamento por desempenho será realizado com base nas seguintes
proporções:
| - Dentistas: 60% do valor total destinado ao pagamento por desempenho.
ll - Técnicos em saúde bucal e Auxiliares de Dentista: 40% do valor total
destinado ao pagamento por desempenho.
Art. 4º. No Exercício 2024 o pagamento será realizado nominalmente de acordo com
a tabela anexa.
Art. 8º. Os critérios para avaliação do desempenho dos profissionais de saúde bucal
serão regulamentados pelo Poder Executivo de acordo com as portarias do Ministério
da Saúde.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 de maio de 2024.
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