materia nº 7/2024

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27 02/04 /Podg, »EPROJETO DE LEI Nº 007/2024,
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
OURICURI
VM NOVO TEMPO DE TRABALHO
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI
825/97, FIXA O VALOR DO VENCIMENTO
neisco iram da. Silva Severo
o PRESIDÊNTE BASE DOS CONSELHEIROS TUTELARES
DO MUNICÍPIO DE OURICURI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe foram conferidas pela Lei
Orgânica Municipal, em especial pelo artigo 70, XXII, encaminha o seguinte Projeto de Lei
para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município, onde espera que o
mesmo seja amplamente debatido, votado e aprovado.
Art. 1º, Fica alterado o artigo 4º, inciso II da Lei 825/97, e passa a ter a seguinte
redação:
(.)
“I - fica fixado o valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), como
Vencimento base dos conselheiros tutelares;”
Orçamento Público da Prefeitura Municipal de Ouricuri, que serão suplementadas, se
necessário, e que deverão conter previsão para orçamentos futuros.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 01 de abril de 2024. ma Rerum A MUNICIP) AL DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURISGARES RAMOS: Ea
Aprovado em plenário em: , 03454594405 EE
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C.N.P.J. nº 11.040.904/0004 -87
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco