materia nº 2/2024

Câmara Municipal de Caripari .
Aprovado 1 lead
4 OURICÚRI
UNO TERMO 8 Has a
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 002/2024.
Ementa: Concede reajuste salarial aos
Agentes Comunitários de Saúde, e dos
Agentes de Combate às Endemias do
Câmara Muni Or enri- PE Município de Ouricuri, Estado de
Apre ção, BessE de2y Pernambuco e dá outras providências.
A) Déo EUR
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte Projeto de
Lei para apreciação-e deliberação da Câmara de Vereadores do Município.
N / Art.1º, Fica concedido como menor valor de remuneração para os profissionais
Agentes Comunitários de Saúde, e Agentes de Combate às Endemias do quadro
efetivo deste Município, o piso nacional da categoria instituído nos termos do art. 9º da
Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
$1º Fica concedido o reajuste em cada matriz no plano municipal de cargos e
carreiras, que trata o caput, de acordo com a tabela anexa, para os profissionais do
quadro efetivo deste município.
Parágrafo único: Os proventos de aposentadoria e das pensões dos
dependentes dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias
do quadro efetivo deste Município serão contemplados e fixados na mesma proporção
dos servidores ativos, nos termos do “caput” deste artigo e demais normas pertinentes
à espécie, no que couber.
Art. 2º. Ficará concedido reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por
cento) sobre os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde, e dos
Agentes de Combate às Endemias do quadro efetivo deste Município.
AxtTORNEste a em vigor na data de sua publicação, SM
copia E a partir de 01 de janeiro de 2024. ata MUNiEaie
petição
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 (dezenove) de fevereiro de 2024.
RICARDO
SOARÉS RAMO
03MB4B04MOS
SRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
O
2º TURNO
4º TURNO CÂMARA
MUNICIPAL DE iii ii o RA MUNICIPAL DE
Aprovado em Pleno em Amon em Plant
054
CNPJ. nº 11.040 0.904/0001-8
Praça Padro Erancisco Pedro da silva, nº as — -— Gentro
CEP 56.200-000 — Ourlour) « Pernambuco
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
Eri R$ 2.880,48 R$ 2.938,38 | R$ 2.967,76
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 = Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco