materia nº 33/2024

OURICÚRI
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PROJETO DE LEI Nº 033/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CÂMARA MUNICIPAL DE OURIÇURI-PE | E DA TABELA
APROVADO Elo 4 ú VENCIMENTAL, DA LEI MUNICIPAL
1.362/2015; SALÁRIO BASE DE
ENGENHEIRO CIVIL DO MUNICÍPIO DE
OURICURI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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Francis PRESIDE
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, O Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de sua
atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o vencimento base da Carreira de Engenheiro Civil,
que passará a ser o valor de R$ 7.920,00 (sete mil, nevecentos e vinte reais), des
profissionais do quadro efetivo deste município, alterando a Tabela Vencimental, da
Lei 1.362, de 04 de setembro de 2015, que criou os referidos cargos de provimento
efetivo do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Os recursos necessários ao cumprimento desta Lei, serão oriundos
do Orçamento Público Fiscal da Prefeitura Municipal de Ouricuri, que serão
suplementadas, se necessário, e que deverão conter previsão para orçamentos
futuros. :
Art. 3º - Os servidores ocupantes desses cargos permanecerão nas
respectivas faixas e classes do Plano de Cargos e Carreiras do Município em que
estiverem no momento da publicação desta Lei, mantendo a progressão normalmente
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com a nova ferurmaração base. ” ES MICIPAL já
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OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TSSRAL HO
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a baixar qualquer ato
regulamentar que se fizer necessário ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, e seus efeitos
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Ouricuri — PE, em 14 de dezembro de 2023.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPA
14º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURKPE
Aprovado em plenário em:
Na 2º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE
OURICURI-PE
em SL O 207
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