materia nº 1/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QURICURI-PE
APROVADO Efi: |
06 1.0
a
Francisco RES PREFEITURA MUNICIZAL DE CÂMARA MUNI
OURICURI APROVADO Eli:
PROVADO EM
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO ob | do / OQ
PROJETO DE LEI Nº 001/2024. O E pesiSeNtE” Severo
DE OURICURI-PE
Pe
EMENTA: ESTABELECE O
MENOR VENCIMENTO BÁSICO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
OURICURI-PE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURIPE, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere A Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fixa em 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais) o menor
vencimento básico a ser percebido pelos Servidores Municipais, Estatuários Ativos e
Inativos, Contratados e Comissionados Administrativamente pelo Município de
Ouricuri-PE, consoante Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016, que
regulamentou a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011 e o "Art. 1º" do Decreto nº
11.864 de 27 de dezembro de 2023, que dispõe sobre o valor do salário mínimo
nacional e de sua política de valorização de longo prazo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os efeitos
financeiros retroagirão a partir de 01 de janeiro de 2024.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 04 de janeiro de 2024.
FRANCISCO Assinado de forma digital
FRANCISCO RICARDO
RICARDO SOARES. Soares
É RAMOS:03454594405
RAMOS:03454594 Dados: 2024.01.04 11:12:19
a 2º TURNO 405 -03'00'
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ane E ALRE FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS o
Aprovado em Plenário Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE OURICUREPE
— DE) Do 1 00% Aprovadá q plenário em:
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 —