materia nº 12/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE OURICU
Fa ESTADO DE PERNAMBUCO
E CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI 4/0 —d02Y
(CASA RODRIGO CASTOR) E CGC 11.469.699/0001-50 —
a Silva Seve)
Francisco era
P DENTE
PROJETO DE LEI Nº. 012/2024 a
EMENTA:ALTERA A LEI 1.534/2022 QUE REGE O
a aiCURIPE CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR
ad nó PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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cia aoor 6
Ta SIVa Severo
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de stas atribuições legais e regimentais, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Altera o quantitativo legal dos Cargos Comissionados de Assessor
Parlamentar, que passa a fazer parte integra! co quadro de pessoal Comissionado da
Câmara Municipal de Ouricuri -PE, de conformidade com a seguinte denominação,
símbolo, quantitativo e vencimento:
DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO | VENCIMENTO
Assessor Parlamentar AP-OI “A 30” — R$2.100,00
Art. 2º Os ocupantes dos referidos cargos. prestarão assessoria direta aos
Senhores Vereadores, sendo 02 (dois) Assessores para cada Edil, e nomeado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, mediante indicação do vereador respectivo, através
de Ofício.
Parágrafo único: O desempenho das atividades afetas aos Assessores será
controlado diretamente pelos respectivos Partumentares a quem estão prestando serviço.
Art 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, end seus efeitos
legais ao dia 03 de junho de 2024.
Ouricuri/PE, 11 de junho de 2024.
FRANCISCO AIRANDA SILVA SEVERO 2º TUR
ador Presidente M RICIPAL DE
resiiente CAMARA MU
1º TURNO
CÂMARA eia Es OURICUR!
Aprovado em plenário ;
Rei De di
. ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - COEN 11.469.699/0001-50
CICERO COELHO DA SILVA
Primeiro Vice-Presidente
CÂMARA Ki UNIÇIZAL-DE-GURICURI -PE
APROVADO EM: o
j | 06! DOR
DELVANIS. e
Segundo Vice-Pre
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— rm EH:
JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA
Segundo Secretario
e MARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
APROVADO Ei:
/$ 1 06 | 20-24
Francisco Air£ni caBiiva Severo
PRESIDENTE
s —-B ENT
1º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE DE OURICURI-PE 2º TURNO
plená CAMARA MUNICIPAL DE
QURICURI-PE
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