materia nº 13/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURIPE ADELUCIAKI
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OU BikS:LWRNcirAL DE OURICURIPE
(CASA RODRIGO CASTOR) C.G.C 11.469.699/0007-5AP ROVADO EM:
)J4 1. 0%
/ DeDy
PROJETO DE LEI Nº 013/2024 Francisco Aran eia Severo
Altera a Lei nº 1.570/2023 que trata a
gratificação especial com natureza
indenizatória e deu outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI, no uso de suas atribuições,
submete à apreciação do Plenário desta Egrégia Casa legislativa o presente Projeto de Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 1.570 de 16 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Aos servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de
Ouricuri, Estado de Pernambuco, poderá ser atribuída gratificação especial em face de
serviços exigentes de menor ou maior grau de complexidade e disponibilidade do
servidor público, retribuição por serviços comuns prestados em condições anormais, ou
gerador de despesas extraordinárias ao servidor público, nos seguintes percentuais:
| - No percentual de 50 % para aqueles cargos de baixa complexidade técnica e maior
disponibilidade do servidor em face dos serviços de apoio administrativo da Casa,
I!-No percentual de 100% para os ocupantes de cargo de alta complexidade ou de maior
disponibilidade, em face do serviço de apoio administrativo indispensável ao regular
funcionamento da Casa Legislativa.
Paragrafo Único: A referida gratificação será atribuída através de Portaria do Presidente
das Câmara Municipal, justificada.
Art.2º. Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos financeiros a 1º
de junho de 2024.
Sala das Sessões, em 18 deserto de 2024. Es
FRANCISCO Al EP, SILVA SEVERO
Veres
a
AS AETE ul
1º TURNO CA E DEL MONDES
2º TUR
Primeiro Vice-?r
* CÂMARA MUNICIPAL DE
QURICURI-PE
Aprovado em Plená
ant ó e,
"9
. ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) C.G.€ 11.469.699/0001-50
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
DELVANIS. SOBRAL
JP ) a:
Segundo Vice-Presidente —L$ / 06 Anita A
Francisco À NOS
ANN da Silva
a SCI Severo
JOSÉ ALEXANDRO DE SOUZA
Primeiro Sec
etario
JOSÉ SILVA OLIVEIRA
Segundo Sc i
retario
CÂMARA MUNICIPAL DE QURICURI-PE
APROVADeEu——
1º TURNO 2º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURIGURI-PE CAMARA MUNICIPAL DE
Aproyado em plenário em: QURICURI-PE
Z Aprovado em Plenário
AR 106 o