materia nº 1/2024

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4) CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE.
h Francisco
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p o ESTADO DE PERNAMBUCO
Ny CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI - PE
(CASA RODRIGO CASTOR) -º* C6.011.469.699/0001-50
PROJETO DE LEI N.º 001/2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
APROVADO Em:
06
EMENTA: Fixa em R$ 1.412,00 (um mil
PO, quatrocentos e doze reais) o menor salário a ser
pago aos Servidores Municipal do Poder
Legislativo e dá outras providências.
j Alran à
Frándaco e
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
— VEREADORES DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação do Plenário o presente Projeto de Lei,
tombado sob o n.º 001/2024, que sendo aprovado submeter-se-àã a sanção do
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal;
Art. 1º - Fixa em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze
reais), o menor vencimento básico a ser pago aos Servidores do Poder Legislativo
de Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus financeiros a 02 (dois) de janeiro de 2024
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri, em 04 de janeiro de 2024.
FRANCISCO AIRAN uva SEVERO ADELUCIA CLEA FEITOSA DELMONDES
— Presidente 1º Viçe Presidente
DELVANI SILVASOBRAL ape Creio de 50
2º Vice Presidente 1º Secretário
JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA
2ºSecretário
1º TURNO
2º TURN
T E
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI:PE GAMA A PNI, e
Aprovado em plenário em: Rua PROF. CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20
DÃO FONE (87) 3874 1002 — e-mail: camara.ouricuridgmail.coi
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