materia nº 11/2024

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PROJETO DE LEINº. 011/2024 * Francisco Airan ga Siva Severo
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EMENTA: CONVALIDA OS PAGAMENTOS DAS
GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS OU
INDENIZATÓRIAS DAS LEIS MUNICIPAL AOS
SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS E
CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURICURI EXERCÍCIOS 2022, 2023 E JANEIRO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouricuri-PE, através Da sua Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
apresenta esse Projeto de Lei à Câmara Municipal de Ouricuri para que o mesmo seja
amplamente debatido e votado com a consequente aprovação na entre íntegra dos
artigos seguintes:
Artigo 1º. ficam convalidados os pagamentos realizados a título de gratificações
especiais ou indenizatórios aos servidores efetivos comissionados e contratados da
Câmara Municipal de Ouricuri Exercício 2022, 2023 e janeiro de 2024.
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Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08/04/2024.
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Aprovado em plenário em:
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+ = 002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: cama:
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PROJETO DE LEI Nº. 011/2024 PRESI E Severo
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APROVADO em, OURICURI-PE GRATIFICAÇÕES ESPECIAIS OU
: INDENIZATÓRIAS DAS LEIS MUNICIPAL AOS
“SERVIDORES EFETIVOS COMISSIONADOS E
CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
OURICURI EXERCÍCIOS 2022, 2023 E JANEIRO
DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ouricuri-PE, através Da sua Mesa Diretora, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
apresenta esse Projeto de Lei à Câmara Municipal de Ouricuri para que o mesmo seja
amplamente debatido e votado com a consequente aprovação na entre íntegra dos
artigos seguintes:
Artigo 1º. ficam convalidados os pagamentos realizados a título de gratificações
especiais ou indenizatórios aos servidores efetivos comissionados e contratados da
Câmara Municipal de Ouricuri Exercício 2022, 2023 e janeiro de 2024.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 08/04/2024. q
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Aprovado em plenário em: -
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