materia nº 38/2023

e,
ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - C.G.C 11.469.699/0001-50
INDICAÇÃO Nº 038/2023 quiCIPAL DE QURICURI-PE
cAARA PROVADO o EM:
E ad
Silv
' piran d
AO: Exm.º Sr. Francisco Airan da Silva Severo Francioo aqesIDENTE
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Ouricuri-PE
Nesta
Indicamos a Mesa, depois de ouvido o Plenário e cumpridas as
formalidades regimentais, seja feita ao Exmº Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos,
Prefeito Municipal de Ouricuri-PE, a seguinte Indicação:
QUE AS FAMILIAS COM CRIANÇAS COM AUTISMO, TEREM DIREITO A
ISENÇÃO DO IPTU DE MORADIA.
JUSTIFICATIVA
É uma forma de incentivo as famílias, que tem crianças com Autismo, e não
tem condições de pagarem seus IPTU, devido os gastos com e os cuidados com as crianças
especiais, melhorando assim a qualidade de vida de todos.
Sala das Sessões em 10 de abril de 2023.
da
DELVANI SILVA SOBRAL (DELVANIA)
Vereadora
ereadora
ERANCISDO TIRARCA SILVA SEVERO
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE CURICURI-PE
a da de em Plenário, em: 03/05/23.
Rua PRoF:. CAMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CENTRO - CEPA
FONE (87) 3874 — 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camarão