materia nº 1/2022

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UM NOVO TEMPODE TRABALHO.
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PROJETO DE LEI Nº 001/2022.
EMENTA: ESTABELECE O
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere A Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação
da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fixa em 1.212,00 (Hum mil, duzentos e doze reais) o menor
vencimento básico a ser percebido pelos Servidores Municipais, Estatuários Ativos e
Inativos ou Contratados, Efetivos ou Comissionados administrativamente pelo
Município de Ouricuri-PE, consoante Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016,
que regulamentou a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o
valor do salário mínimo nacional e de sua política de valorização de longo prazo.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os efeitos
financeiros retroagirão a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de 2022.
e TURNO
DE
AMARA MUNICIPAL
AM URICURI-PE
KR OR ICIFAL DE
CÂMARA MUNIC
QURICURI-PE.
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco