materia nº 8/2022

QURICURI-PE
coma MUNICIPAL DE QURICURI-P
INICIPA!
UM NOVO TEMP] DETRABALHO
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 018/2022.
Ementa: Concede reajuste salarial aos
a tacana MUNICIPAL DE OURICURI-PE Agentes Comunitários de Saúde, e dos
APROVADO EM: .
L$ 193 2 Agentes de Combate às Endemias do
Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no
uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte Projeto de Lei para apreciação e deliberação
da Câmara de Vereadores do Municipio.
Art.1º. Fixa o valor de dois salários mínimos como menor vencimento básico dos Agentes
Comunitários de Saúde, e dos Agentes de Combate às Endemias do quadro efetivo deste
Município, consoante o novo piso nacional da categoria instituído nos termos do art. 9º da Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.
Parágrafo único: As demais vantagens consubstanciadas na Emenda Constitucional nº
120, de 05 de maio de 2022, serão asseguradas através de leis específicas, seguindo legislação
municipal em vigor.
Art. 2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do quadro efetivo deste
Município serão comtemplados e fixados na mesma proporção dos servidores ativos, nos termos
do “caput” do art.1º e demais normas pertinentes à espécie, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e os seus efeitos financeiros
retroagirão a partir de 05 de maio de 2022.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 (treze) de julho de 2022.
TUR -
CAMARA à MUNICIPAL DE De 2058) Peron (ao po CAMARA MUNICIPAL DE
Aprovado papodao des RICARDO SOARES RAMOS
E Prefeito Municipal
> C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
€& Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
Ei CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco