materia nº 12/2022

AS) PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 012/2022.
Ementa: Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos básicos dos Profissionais do
quadro efetivo do magistério, e demais
- servidores do município de Ouricuri, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOURICURI, ESTADO DE
PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, encaminha o seguinte Projeto de Lei
para apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores do Município.
Art.1º. Fica concedido como menor valor de remuneração, para os profissionais do quadro
efetivo do magistério público deste Município, o Piso Salarial Nacional dos profissionais do
magistério público da educação básica, nos termos da portaria do MEC N” 067/2022.
$1º Fica concedido o reajuste em cada matriz no plano municipal de cargos e carreiras,
que trata o caput, de acordo com a tabela anexa, para os profissionais do quadro efetivo
deste município.
Parágrafo único: Os proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes dos
profissionais do magistério do quadro efetivo deste Município serão contemplados e
fixados na mesma proporção dos servidores ativos, nos termos do “caput” deste artigo e
demais normas pertinentes à espécie, no que couber.
Art. 2º. Ficará concedido reajuste de 10,18% (dez vírgula dezoito por cento) sobre os
vencimentos básicos dos demais servidores públicos efetivos deste Município.
$1º 1OguxAventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes dos demais
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Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
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Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e os seus efeitos financeiros
retroagirão a 01 de fevereiro de 2022.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 29 (vinte e nove) de abril de 2022.
FRANCISCO Assinado de forma digital
RICARDO SOARES Poa RICARDO
| RAMOS:03454594405
RAMOS:03454594 Dados: 2022.05.02
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMAIS 0300
Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - C.G.C 11.469.699/0001-50
PARECER JURÍDICO Nº 004/2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI/PE
PROJETO DE LEI Nº 012/2022.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE
LEI - PL Nº 012/2022, DISPÕE SOBRE REAJUSTE
DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS
PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DO
MAGISTÉRIO, E DEMAIS SERVIDORES
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório:
Trata-se de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, o Exm*, Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos, protocolado na Secretaria desta
Casa Legislativa, recepcionado pela Chefe de Gabinete a St2. Alice Bezerra, que dispõe:
DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS
DO QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO, E DEMAIS SERVIDORES EFETIVOS
DO MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontramos no Projeto de Lei em análise em seus artigos e documentos acostados
que se encontram instruídos com a comprovação do atendimento ao requesitos formais para
ser colocado em apreciação.
É o Relatório em pequena síntese.
PARECER JURÍDICO
Versam os presentes autos, para emissão de Parecer Jurídico do Projeto de Lei
acima especificado o qual passo a discorrer.
Foi protocolado o referido Projeto de Lei com o relatório acima e vem a est
assessoria através da secretaria desta Casa de Leis e acordo entre os pares para emissãq de
cs
Parecer Jurídico quanto a sua constitucionalidade para apreciação em plenário.
Rua Profº. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
FONE (87) 3874 — 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara.ouricuri(Dgmail.com
e ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR). CGC 11.469.699/0001-50
Dispõe o art. 44, da Lei Orgânica do Município de Ouricuri/PE.
Art. 44 - Compete privativamente ao prefeito a iniciativa dos
projetos de leis que disponham sobre:
H - fixação, reajuste e aumento da remuneração dos
servidores do poder Executivo;
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Diante de todo o exposto e, após analisados os autos do Projeto de Lei em análise,
esta assessoria jurídica após minuciosa pesquisa no ordenamento jurídico, principalmente na
Lei Orgânica Municipal, opina FAVORA VELMENTE AO PROJETO DE LEI Nº 012/2022, por
se tratar de matéria amparada pela Lei Orgânica Municipal.
Éo parecer,
Salvo melhor juízo.
Ademais, recomendamos o encaminhamento de cópia do Projeto de Lei para a
Comissão de Justiça e Redação para conhecimento e para as medidas cabíveis.
Ouricuri/PE, 06 de maio de 2022.
Sora Jurídica da Câmara Municipal de Ouricuri/PE
OAB/PE 35.121/
Rua Profº. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
FONE (87) 3874 — 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara. ouricurilogmail.com