materia nº 1/2025

EMENDA ADITIVA 001/2025
PROJETO DE LEI Nº 031/2025
EMENTA: APRESENTA EMENDA AO PROJETO DE
LEI N. 031/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
OS VEREADORES ALEX BAR, ADELÚCIA CLÉA, CEZAR DE PRETO, DELVANIA
SOBRAL, HICARO FRAZÃO, IRAN SEVERO, LENARTE CARNEIRO, MARCINHO NOVA
VIDA, NALDO DO VIDÉU, NEGÃO DA BARRA, PEDRO AUGUSTO E WILLIANE MATOS,
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OURICURI, ESTADO
DE PERNAMBUCO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, apresentam
ao Plenário a presente emenda.
Art. 1º. Cria os parágrafos abaixo descrito no artigo 15 do referido projeto de
lei, que terá a seguinte redação:
81º. Será obrigatória a publicação das informações financeiras referente ao
uso dos recursos destinados ao FMDCA no sítio oficial da Prefeitura.
82º. Será obrigatória a publicação no sítio oficial da Prefeitura as seguintes
informações:
Il. | Composição do CMDCA;
Il. As atas das reuniões e deliberações do conselho;
Il. Os relatórios financeiros e as prestações de contas do Fundo;
IV. O Plano Anual de aplicação dos recursos.
83º. Será obrigatório o encaminhamento do Relatório Anual das ações do
CMDCA à Câmara Municipal.
Art. 2º. Cria o parágrafo 1º no artigo 16 do referido projeto de lei, que terá a
seguinte redação:
81º. O decreto referido no inciso | deverá detalhar critérios [objetivos para,
escolha dos representantes da sociedade civil, mediante publicação de edi
Art. 3º. Cria o parágrafo 1º no artigo 9º do referido projeto de
seguinte redação:
81º. O Regimento Interno do Conselho, referido no inciso À ae grá sé
elaborado em até 60 (sessenta) dias após a aprovação desta lei, podendo ser reno
por igual período. ee
Art. 4º. Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, em 04 de outubro de 2025.
RUA PROF3 CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20,
FONE (87) 3874 — 1002, e-mail: camara.ouricuri(Dgmail.com
ANTONIO Arno RODRIGUES
VEREADOR
DELVAN 'A SOBRAL
VEREADORA
FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO
VEREADOR
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VEREADOR
HICARO DOUGLAS CARVALHO ARAUJO
VEREADOR
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SANDRO MARCIO DE OLIVEIRA BARROS
VEREADOR
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REGINALDO DELMONDES MACEDO
VEREADOR
LENARTE DE GUIMARAES
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EVANDO TORNO IM DOS SANTOS LIMA. Juma,
VEREADOR
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PEDRO AUGUSTO JOSÉ CARVALHO NORONHA
VEREADOR
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VEREADORA
DE OUR
CÂMARA MUNICIPAL
Aprov;
RUA PROF2 CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20,
FONE (87) 3874 — 1002, e-mai!: camara.ouricuriOgmail.com