materia nº 24/2025

PREFEITURA DE
Ouricuri
EMENTA: Institui o Programa Municipal de Bolsa
Estágio, denominado “AGENTE DA CIDADE”,
autoriza o Poder Executivo a conceder estágio
remunerado para estudantes matriculados no
= ensino médio, ensino técnico profissionalizante e
superior e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso das suas atribuições legais e constitucionais, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituída a implantação do Programa Municipal de Bolsa Estágio,
denominado “AGENTE DA CIDADE”, concedido pelo Poder Executivo Municipal, aos
Í estudantes matriculados no ensino médio, ensino técnico profissionalizante e ensino
superior regulamento matriculados em instituições públicas ou privados, conveniados
ao município.
N / 8 1º. Para efeitos desta Lei, por estágio entende-se o ato educativo escolar
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o
trabalho produtivo dos educandos que estejam frequentando o ensino regular em
instituições de educação de ensino médio, profissionalizantes . “dá outras
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ovado em
Institu
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Ouricuri
Concessão de Bolsas do programa AGENTE DA CIDADE, observada a Lei Federal nº
11.788, de 25 de Setembro de 2008.
8 3º. A comissão citada no parágrafo anterior será nomeada por ato do Chefe
do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Ouricuri, a qual será composta:
|- Um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação;
Il — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
HI — Um (01) representante da Secretaria Municipal de Administração.
8 4º. O valor da remuneração da Bolsa Estágio definido pelo Poder Executivo,
corresponderá ao valor de R$ 800,00 para os alunos que estejam regularmente
matriculados no ensino médio, ensino técnico profissionalizante e dá outras
providências com gratificação de mais 30% para o bolsista coordenador da equipe.
8 5º, A eventual concessão dos benefícios citados no parágrafo anterior, não
caracteriza vínculo empregatício.
86º. O município poderá colocar transporte para deslocamento dos estagiários
sempre que necessário da zona urbana à rural.
87º. Fica ainda garantida ao estagiário a concessão do auxílio-transporte
quando residir no local situado fora do perímetro urbano do município.
88º. O município poderá oferecer aos estagiários o fardamento e crachás de
identificação como também material e equipamentos necessários para desempenho
dos trabalhos.
8 9º. O estágio de que trata o Programa Municipal de Bolsa Estágio é aquele
não obrigatório para cursos específicos em Instituições Educacionais.
s 10. Para o estágio inetório, não remunerado, as Instituições |
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Quricuri
1 8 1º. A carga horária de estágio será de 04 (quatro), 05 (cinco) ou 06 (seis)
horas diárias, de acordo com o edital de processo seletivo, observando-se o horário
de funcionamento do local de estágio, bem como os demais limites estabelecidos pelo
Art.10, da Lei Federal nº 11.788/2008.
8 2º. O estágio será realizado em horário de expedientes normais da
Administração Municipal.
Art. 3º. O prazo de concessão será de no mínimo 06 (seis) meses, podendo
ser renovado por iguais e sucessivos períodos, limitado até 24 (vinte e quatro) meses,
e a quantidade de vagas a serem disponibilizadas na Administração Municipal, será
correspondente a necessidade e oportunidade administrativa e financeira, podendo
chegar até 20% (vinte por cento) do quadro de pessoal de cada órgão participante do
programa conforme regulamentação do Poder Executivo.
8 1º. O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal dos
órgãos Administração Municipal concedentes de estágio deverá atender às seguintes
proporções:
| - de 01 (um) a 05 (cinco) servidores: 01 (um) estagiário;
Il - de 06 (seis) a 10 (dez) servidores: até 02 (dois) estagiários;
IIl - de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) servidores: até 05 (cinco) estagiários;
IV - acima de 25 (vinte e cinco) servidores: até 20% (vinte por cento) de
estagiários.
8 2º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de
Mm servidores empregados existentes no estabelecimento do estágio.
8 3º. Quando o cálculo do percentual disposto no inciso IV, do S 1º, deste
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Ou=SUp ano, período de recesso remunerado de 30 dias, a ser gozado
preferencialmente durante suas férias escolares.
8 6º. Não se aplica o disposto no caput, deste artigo, aos estágios de nível
superior e de nível médio profissional.
Art. 5º. A seleção dos estagiários dar-se-á mediante Processo Seletivo
Simplificado, considerando critérios socioeconômicos e pedagógicos estabelecidos
em edital especialmente publicado para esse fim.
8 1º. A seleção referida no caput, deste artigo, será de responsabilidade da
Comissão de Concessão de Bolsas do programa AGENTE DA CIDADE, formadas por
servidores públicos em cargos comissionados, nomeada por portaria do chefe do
Poder Executivo, cabendo esta comissão a elaboração dos editais de seleção, a
fiscalização do processo seletivo e divulgação dos resultados das respectivas
seleções.
$ 2º. A seleção dos estagiários que se refere o caput, deste artigo, poderá ser
realizada por instituição devidamente credenciada e reconhecida pelas legislações
vigentes, desde que atenda aos requisitos técnicos e de economia para gestão
municipal.
Art. 6º. Caberá a Comissão de Concessão de Bolsa do projeto AGENTE
CIDADE:
I- Selecionar os candidatos, observando as normas e critérios
estabelecidos no regulamento do programa ao Gestor do Órgão Municipal vinculado
ao estágio.
W ll- Decidir acerca das concessões, renovações e desligamento do
programa.
lli- Receber e analisar as avaliações dos estagiários bimestralmente.
rescindido —pela —|
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PF |
Aprovado em plenário em: |
MOI |
CÂMARA
Aprovado em plan
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anscorrido 06 (seis) meses de conclusão do curso; —
bservância das normas estabelecidas pela administração;
VI. Ocorrência de transgressões disciplinares prevista na legislação
municipal aplicáveis aos servidores e empregados públicos municipais.
Art. 8º. Para obtenção de direito do auxílio financeiro ou do estágio de que
trata esta lei, deverá o estagiário, apresentar o requerimento junto à Comissão de
Concessão do programa de bolsa Agente cidade e atender os seguintes requisitos:
|. Comprovação de estar regulamente matriculado em instituição de ensino
médio, superior ou técnico;
Il. Declaração da instituição credenciada de ensino vem mantendo a
frequência escolar dentro dos padrões oficiais do regulamento;
HI. Para concessão do auxílio financeiro, levará em consideração que o
requerente não possua renda familiar superior a cinco salários mínimos.
Art. 9º. À Administração Municipal incube a contratação de seguro contra
acidentes pessoais no estágio não curricular, conforme fique estabelecido no termo
de compromisso.
Art. 10. As despesas decorrentes de aplicação desta lei correrão por conta de
recursos consignados no orçamento municipal, junto a cada Unidade Orçamentária
da Secretaria e/ou órgão vinculado ao referido estágio.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Ouricuri/PE, 19 de setembro de 2025.
Y FRANCISCO VICTOR Assinado de forma digital por
o a RAMOS FRANCISCO VICTOR RAMOS De ty o
o o COELHO:10850752493 € TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE COELHO:108507524 Dados: 2025.10.06 09:35:43 CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-,
Aprovado em plenário se a e 93 -03'00' Aprovado am rir g") E
Eli FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO a
PREFEITO