materia nº 178/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
Gabinete da Vereadora Professora Williane
Ouricuri, 22 de Setembro de 2025.
Ao Exmo. Sr.:
Antônio Rogério Holanda
DD. Pres. Da Câmara de vereadores de Ouricuri/PE
INDICAÇÃO Nº /48 /2025
Indico a mesa diretora, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades
regimentais, que seja encaminhada uma Indicação ao Exmo. Sr. Francisco Victor
Ramos Coelho, Prefeito do Município de Ouricuri/PE, que determine ao setor
competente a adoção de medidas voltadas para a regulamentação e fiscalização
quanto ao uso de veículos com placas vermelhas no município de Ouricuri.
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| Aprovado em plenário em '
JUSTIFICATIVA
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9. soh 997), 6 05 ve
utilizados no transporte remunerado de pessoas ou cargas devem possuir
de cor vermelha, devidamente registrados e licenciados junto aos órgãos
competentes. Essa exigência legal tem como finalidade distinguir os veículos de
aluguel dos de uso particular, garantindo segurança jurídica e operacional na
prestação do serviço.
No entanto, observa-se que, em nosso município, veículos particulares vêm
realizando transporte irregular de passageiros e cargas sem portar a placa
vermelha, o que caracteriza infração ao artigo 230, inciso V, do CTB, que tipifica
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APROVADO,
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
Gabinete da Vereadora Professora Williane
como irregularidade “conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente
licenciado”. Além disso, essa prática acarreta riscos à coletividade, pois tais
veículos não passam pelas inspeções e regulamentações exigidas, expondo
usuários à falta de segurança, ausência de cobertura securitária e eventual
precariedade no serviço.
A regulamentação mais clara e a intensificação da fiscalização sobre o uso das
placas vermelhas são, portanto, medidas necessárias para assegurar:
1. A legalidade na prestação dos serviços de transporte;
2. A segurança dos usuários, que terão maior garantia de qualidade e
proteção;
3. A valorização dos profissionais regulamentados, que cumprem com
suas obrigações legais e tributárias;
4. A organização do sistema de transporte urbano e de cargas, evitando
o transporte clandestino e concorrência desleal.
Assim, a presente indicação busca resguardar o interesse público, promover o
cumprimento da legislação de trânsito e fortalecer a confiança da população nos
serviços de transporte em Ouricuri.
Por isso, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta indicação.
Atenciosamente,
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Williane Matós Barréto Alencar
- Vereadora -
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