materia nº 22/2023

Cé2ARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
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PRESIDENTE PRES TEZ Severo
PREFEITURA MUNICIPAL DE QURICLIRL
ESTADO DE PERNAMBUCO
Ei Nº 022, DE U3 DE OUTUBRO DE 2023
SE RA 77/0025 "Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do iunicípio para o
Em OS//2 / 2043 exercício financeiro de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas peia Lei Orgânica Municipal, consoante
Constituição Federal e do.art. 124,81º
disposições do art. 165 da
; inciso iii, da Constituição do Estado de Pernambuco,
submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Do Valor Global do Orça
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mento para 2024
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Esia Lei estima a Receita do Município para o exercício fi
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no montante de R$ 285 000.00
nanceiro de 2024,
;00 (Duzentos e oitenta e cinco milhões) e fixa a Despesa
em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 3 5º da Constituição Federal e da
Lei de Diretrizes Orçamentárias:
I
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NT oTESos
- Orçamento Fi iscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração direta e indireta;
il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da
Administr:
ação direia e indireta, incluídos fundos, responsáveis
assistência social.
pela saúde, previdência e
Parágrafo único. Os valores constantes desta Lei e de seus anexos estão expressos
Sim reais e a preços de junho de 2023.
2º TURMO
CAMARA MUNICIPAL DE Nu
OURICURI-PE 0/58/4464
DD CAPÍTULO Il aprovado em Plenário OS//2/2045
- AMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE So: !
Seção Cd
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CAMARA MUNICIPAL DE OURICURHPE]
Aprovado em-pl àri
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ORESIDENTE OURICURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
ESTADO DE PERNAMBUCO
Art, 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$
285.000.000,00 assim destinada:
| - Orçamento Fiscal R$ 222.514.000,00;
Il - Orçamento da Seguridade Social R$ 62.486.000,00, onde:
a) R$ 31.615.000,00 compreende receitas de saúde:
b) R$ 4.000.000,00 refere-se às receitas de assistência social;
cj R$ 26.871.000,00 corresponde às receitas do Regime Próprio de Previdência
Art. 3º As receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, que decorrerão da
arrecadação de tributos, coníripuições e de outras receitas correntes e de capitai previstas
na legislação vigente, discriminadas em anexos que integram esta Lei, são estimadas com
o seguinte desdobramento:
| - RECEITAS CORRENTES... R$ 275.020.000,00
a) Receita de impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria... R$ 29:670:000,00
b) Receita de Contribuições... R$ 5.325.000,00
C) Receita PATA. esarsiartsa TRETA SS ERRA qem eres R$ 886.000,00
d) Receita de Serviços............... eee R$ 150.000,00
e) Transferências Correntes... R$ 238.480.000,00
9) Outras Receitas Correntes............eeis R$ 509.000,00
h) Total das Receias Correntes............... - R$ 275.020.000,00
i) (-) Deduções Legais de Receitas. R$ -19:821.000,00
Il - RECEITAS DE CAPITAL R$ 8.484.000,00
R$ 350.000,00
R$ 3.150.000,00
2º TURNO
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iii - RECEITAS INTRAORÇAMENT RIAS.. coco CAMARA NNICIP AD DSO
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Nitadas de forma Consolidada
+ Pela natureza, Conforme Ssiabelece a Lei
$2º As fontes/destinação de recursos estão indicadas Nos anexos desta Lei.
Seção Il
Da Fixação da Despesa
a
Art. 4º À Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social em
5.000. 000,00 e desdobrada, n
Os termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em:
R$ 26
l- Orçamento Fiscal R$ 199.424.060,00;
H- Orçamento da Ss
eguridade Social R$
detalhamento:
85.576.000,00 com o seguinte
Pesas com Saúde;
ajR$ 31.735.000, 00 Compreende des
S ,00 são despesas Com assistência Social;
. 870.000
C)R$ 288710
26.87 +.000,00 Corresponde as despesas do Regime Próprio de Previdência
Social.
51º Do montante das despesas fi
deste artigo R$ 85.578.000,00
Orçamento Fiscal,
Nas despesas da Seguridade social que serão cu
steadas cum Fecursos do
“iSCai inciuem-se os aportes adicionais ao Regime Pró
orçamento
nto prio de Previdência Sociai.
Seção 1
Da Distribuição da Despesa Por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
e Sudliigpesa total fixada Por funções, subfun
Pior ON EUR e Órgãos, está detalhada no
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Des ate udages é
S Anexdê ti Vos termos
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BaIçO de 1964, 3 Em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
ESTADO DE PERNAMBUCO
DAS Al Ea SE anta ITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares e Autorizações
Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, durante o exercício de 2024, a:
i - abrir créditos adicionais suplementares, mediante decreto, até o limite
correspondente a 20% (vinte por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos
termos dos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março-de- 1964, para atender
insuficiência de dotações estabelecidas nesta Lei e em créditos adicionais;
Il — abrir créditos adicionais suplementares utilizando recursos de superávit
financeiro, até o limite total do valor do superávit apurado evidenciado no balanço patrimonial
do exercício anterior;
Hit — utilizando recursos provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do
valor de excesso apurado, individualizado por fontes de recursos, observada a vinculação
de que trata o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
ce Lu
8 1º As inclusões e alterações de fontes de recursos e modalidades de aplicação,
que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias inicialmente contempladas
nesta Lei e seus créditos adicionais, serão feitas mediante decreto.
S 2º Havendo mudanças na codificação das fontesídestinação de recursos
determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e/ou pela Secrataria do
Tesouro Nacional, deverão ser atualizados, por decreto, nos anexos da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024.
83º Fica autorizada a abertura de crédito adicional para utilização do saldo da conta
do Fundeb do exercício anterior, para atendimento ao art. 25, 5 3º Sadi E ERR ER! Bel 13,
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de 25 de dezembro deIGRÃo vao em ns e
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ESTADO DE PERNAMBUCO
& assistência social serão abertos por decreto do Poder Exe
percentual até 9 limite disposto rio inciso i do art. 8º desta Lei.
cutivo, não onerando o
CAPÍTULO Iv
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Reaiizar Operações de Crédito
Art. 10. O Poder Executivo fica autorizado a contratar e oferecer garantias a
empréstimos voltados para investimentos, modernização administrativa e tributária,
consoante disposições do inciso ii do art. 7º da Lei Federal nº 4.320/1964, respeitados os
limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal e
disposições da legislação pertinente.
Lei específica que autorizar a operação de crédito poderá reestimar a receita
de capita! de operações de crédito, prevista no orçamento.
$ 2º A realização de Operações de Crédito por Antecipação de Receita (ARO) fica
condicionada a observância das disposições do art.
38 da Lei Complementar nº 101/2000 e
imitações estabelecidas por Resoluções do Senado Federal.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art.11. A utilização de dotações com recursos vinculados às transferências
voluntárias, por meio de convênios e contratos de renas:
Se, OL custeadas por operações de
crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos
respectivos.
iai 2º TURNO
Antes ARA MLMICIDAL mu
Art. 12. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste P
QseRiEdRiaá Parâmetros
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QURICURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
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ESTADO DE PERNAMBUCO
nO unidades gestoras de créditos orçamentários,
por ato do Chefe do Executivo, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão,
com as aibuçãos di de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias,
conforme disposições do parágrafo único do art. 14 e do art. 66 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único, Os compromissos assumidos pelas unidades orca men
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fundos, deverão se limitar aos recursos orçamentários aspoiiuiiaeias vriorizando à
aplicação em despesas obrigatórias de natureza continuada.
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Gabinete do Prefeito, 03 de outubro de 2023
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2º TURNO
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURI a ,
Aprovado em plenário em: em ; lo pp Plan es.