| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-02-06 |
| Ementa | Reajusta remuneração para o cargo de tesoureiro que estabelece e dá outras providências. |
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. ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI.f CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI - P M: (CASA RODRIGO CASTOR) - C.G.C 11.469.699/0001-. —CHj 02) A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI - PE, no uso de suas atribuições, que confere o Regimento Interno, dessa Casa Legislativa, submetem a apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º - Fica Reajustada a Remuneração do Cargo de Provimento Comissionado abaixo relacionado da Câmara Municipal de Ouricuri-PE, passando a viger com o seguinte Valor Mensal: CARGO SIMBOLO VALOR TESOUREIRO (A) ces R$ 5.000,00 Art. 2º - As Despesas de que tratam esta Lei, serão suportadas por Dotações Orçamentárias próprias constantes no Orçamento Público da Câmara Municipal, devendo conter previsão para os Orçamentos Futuros. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições e os efeitos financeiros retroagirão a partir de 01 de janeiro de 2023. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões em, 06 de fevereiro de 2023. < FRANCISCO AIRAN DÁ SILVA SEVERO Presidente DELVANI SILVASOBRAL 2º Vice Presidenta r 1º. TURNO tado 2º TURNO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE. OURICURI-PE Aprovado Aprovado em Plenário Õ