materia nº 27/2023

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o ESTADO DE PERNAMBUCO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI — PE
(CASA RODRIGO CASTOR) - 0.6.0 11.469.699/0001-50
PROJETO DE LEI N.º 027/2023.
EMENTA: Fixa em R$ 1.320,00 (um mil trezentos
e vinte reais) o menor salário a ser pago ao
Servidor Municipal do Poder Legislativo e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas
atribuições legais, submete a apreciação do Plenário O presente Projeto de Lei,
tombado sob o n.º 027/2023, que sendo aprovado submeter-se-à a sanção do
Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
Art. 1º - Fixa em R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais),
o menor vencimento básico a ser pago ao Servidor do Poder Legislativo de
Ouricuri, Estado de Pernambuco.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus financeiros a 1º (primeiro) de maio de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri, em 15 de maio de 20 a
LA
FRANCISCO AIRAN DA SILVA SEVERO ADELUCIACÍ ÉA FEROSA-DE!
Presidente 1º Vige Prêside
DELVANI SILVASOBRAL SÉ À
2º Vice Presidente q 1º Secretário
JOSÉ SILV; OLIVEIRA
2º Secretário
1º, TURNO
ONDES
CÂMARA 2º TURNO
ARA MUNICIPAL Prop. CarméLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 - C.P-202AMARA MUNICIPAL DE
ária
Em, BUS" CO Ud.
Em, 7/748722
FONE (87) 3874 1002 — e-mail: camara.ouricuriOgmail.com OURICURI-PE