materia nº 39/2023

ESTADO DE PERNAMBUCO MUNIG
CÂMARA MUNICIPAL DE OURIC "CIPAL DE OURICURI-PE
(CASA RODRIGO CASTOR). €.6.011469.699/0001-50 071 J) õ o
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PROJETO DE LEI N.º 039/
Francisco Airan E Sil
PRESID
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
ROS TEDES EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS
- SUBSÍDIOS PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E
Faso AS deva Severo VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO,
através da sua Mesa Diretora e vereadores/as que a compõem abaixo nominados, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, propõem o presente Projeto de Lei para
apreciação e votação pelo Plenário:
Artigo 1º Os subsídios para ocupantes do Cargo de Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Ouricuri/PE, eleitos para mandato 2025-2028, serão
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(dezenove mil e seiscentos reais) mensais, a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
Artigo 2º O subsídio percebido pelos ocupantes do Cargo de Vereador no
Município de Ouricuri/PE para Legislatura 2025- 2028, com início em 1º de janeiro de
2025 e término em 31 (trinta e um) de dezembro de 2028, será de R$ 12, 202,00 (treze mil
e duzentos e dois reais) referente ao mês de Janeiro de 2025 e de R$ 13. 909, 00 (treze
mil e novecentos e nove reais ) a partir de 01º(primeiro) de fevereiro de 2025.
Artigo 3º O subsídio a ser percebido pelo Vereador/a, o somatório da
remuneração dos edis, as despesas de pessoal e o total de despesas do Poder
La tir, não noderão ultranaaaar na amar uin mtos limita máximos:
Legisiativo, não poacrao unrapassar OS SCguimies imincs maximos:
| - O percentual de 40% (quarenta por cento) do subsídio dos Deputados
Estaduais.
H — O percentual de 5% (cinco por cento) da Receita do Município (somatório
das remunerações dos vereadores/as.
Il - o percentual de 70% de sua receita com folha de pagamento, incluindo os
subsídios de seus vereadores/as.
IV - O percentual de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das
transferências previstas no $ 5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159, da Constituição
Federal, sta realizado no exercício anterior.
CÂMARA UNIC 2º TURNO
Aprovado M citedpa E OURICUREPE CAMARA MUNICIPAL DE
- QURICUR!
ESTADO DE PERNAMBUCO CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURIPE
IRA MUNICIPAL DE OURICURI - PIS
MA - c.e.c 11.469.690/0001.50-— 2: / 2, -
CÂMARA MUNICIPAL DE CrtSA RODRIGO CASTOR)
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PRESID
UAÇÃO DO PROJETO DE LEI N.º 039/2025" 2"55€
a da Silva Severo
RESIDENTE
Fica assegurado aos vereadores/as a receberem no final de cada sessão
legislativa (cada ano) do mandato, o décimo terceiro subsídio, em valor equivalente ao
subsídio mensal.
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partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025.
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Ouricuri-PE, 13 de novembro de 2023.
VEREADORES(AS): RT o
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DELVANVSILVA SOBRAL (DELVANIA) - 2º Secretária
FRANCISCO ALVES DE SIQUEIRA (QUINHO DA EXTREMA).
JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (GALEGO) =
LUCIENE DE AL
MARCIVÃ LEITE DANTAS (GALEGUIM DANTAS) SM
MASSILON INÁCIO DE OLIVEIRA par
1 mens =
NCAR MATOS
PEDRO AUGUS
2º TURNO
AMARA MUNICIPAL DE