materia nº 3/2023

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PROJETO DE LEI N.º 003/2023.
EMENTA: Altera a Remuneração de Cargos
Efetivos, Inativos e Pensionistas da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri/PE.
Conforme garante a Constituição Federal/88, Inciso X, Artigo 37-Emenda
Constitucional n.º 19 de 1998; com valores atualizados em 7,42% em consonância
com a MP 1.143/2022. Dos Cargos de TECNICOS EM CONTABILIDADE:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE
ADMINISTRATIVO; TÉCNICO ADMINISTRATIVO; TÉCNICO EM
COMPUTAÇÃO, RECEPCIONISTA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA E TÉCNICO
EDUCACIONAL ASSISTENTE DE COMISSÃO. Passam a obedecer ao disposto
no ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias as consecuções desta Lei serão
suportadas por dotação próprias, constantes no Orçamento em vigor, e que
deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri, Em TO-de fevereiro de 2023,
- FRANCISCO AIRA SILVA SEVERO -
Presidente 2º TURNO
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4º. TURNO Rua PROF. CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 AM URICURI-PE
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