materia nº 7/2023

io OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
PROJETO DE LEI Nº 007/2023.
AMAR MUNICIPAL DE QURICURI-PE
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EMENTA: DISPÕE SOBRE O
PAGAMENTO DO PISO NACIONAL
DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE - ACS E AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS - ACE, NA
FORMA QUE DISPÕE O ART. 198, 8
8, 8 9, $ 10º DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere A Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Fixa o valor de dois
reajuste municipal como menor vencimen
salários mínimos acrescidos de 2% de
to básico dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate as Endemias - ACE, do quadro efetivo, deste
Município, consoante o novo pi
9º da Constituição Federal.
so da categoria instituído nos termos do art. 198, 8
Parágrafo único - As demais vantagens consubstanciadas no art. 198,
8 10º da Constituição Federal, serão asseguradas através de leis específicas,
seguindo legislação municipal em vigor.
Ai
rt. 2º. Os proventos de aposentadoria e das pensões dos
dependentes dos Agentes Comunitários d
Endemias, do quadro efetivo deste município, serão contemplados e fixados a
e Saúde e Agentes de Combate as
mesma proporção dos servidores ativos, nos termos do “caput” do art. 1º e demais
normas pertinentes à espécie, no que couber.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus
efeitos financeiros retroagirão a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de março de 2023
4º, TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE
OURICURI-PE. FRANCISCO RICARDO SOARES
Prefeito Municipal
Aprovado em Plenário
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CN.P..nº 11.040.904/0001-67
e tmn Dadra da Silva nº 145
2º TURNO
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO ,
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[FABELA DE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
EC DO PESSOAL PERMANETEN DA PREFEITURA MUNICIAL DE OURICURI
Ano
2023
Classe —I
entre as faixas a cada 2 anos € 6 meses, e de
Nota: Valor inicial da tabela é o Piso Nacional mais 2
2% entre as classes a cada 10 anos.
4º. TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Aprovado em Plenário 2º TURNO '
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CN.PJ.nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
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