materia nº 8/2023

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PROJETO DE LEI Nº 008/2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS
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cÂMAR DO MAGISTÉRIO E OUTROS SERVIDORES
apROV) po EM: - DO MUNICÍPIO DE OURICURI-PE DÁ
E, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere A Lei Orgânica Municipal, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º - Fica concedido o reajuste sobre a remuneração base dos
profissionais do quadro efetivo do magistério público deste Município no percentual
de 14,95% (Quatorze vírgula Noventa e Cinco Por cento), nos termos da portaria do
MEC Nº” 017/2028.
| - Fica concedido o reajuste em cada matriz no plano municipal de cargos e
carreiras, que trata o caput, de acordo com a tabela anexa, para os profissionais do
quadro efetivo deste município.
Parágrafo Único: Os proventos de aposentadoria e das pensões dos
dependentes dos profissionais do magistério do quadro efetivo deste Município
serão contemplados e fixados na mesma proporção dos servidores ativos, nos
termos do “caput” deste artigo e demais normas pertinentes à espécie, no que
couber.
Art. 2º. Ficará concedido reajuste de 7,43% (Sete virgula quarenta e Três
por cento) sobre os vencimentos básicos dos servidores públicos efetivos deste
Município, exceto os servidores que se enquadrarem nos reajustes concedidos pelas
Leis Municipais nº: 1.562/2023 e 1.569/2023.
| - Os proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes dos demais
profissionais do quadro efetivo deste Município serão contemplados e fixados na
mesma proporção dos servidores ativos, nos termos do “caput” deste artigo e
demais normas pertinentes à espécie, no que couber.
1º. Avhn8”. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e os seus
e EM ada ematã a 01 de março de 202 ey dela rotoativas,
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gas em até 02(duas) vezes.
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| - As despesas decorrentes da execução da presente Lei estão
previstas no orçamento dos exercícios futuros.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 30 de março de 2023.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
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OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, MECÂNICO, MOTORISTA, AGENTE DE
CONTABILIDADE, AGENTE ARRECADADOR E AGENTE ADMINISTRATIVO, AGENTE
DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
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MEDICO VETERINÁRIO E ASSISTENTE SOCIAL
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ENGENHEIRO CIVIL
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
CARDIOLOGISTA, DERMATOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA,
GINECOLOGISTA/COLPOSCOPISTA, RADIOLOGISTA/ULTRASONOGRAFISTA,
NEUROLOGISTA, ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA,
OTORRINOLARINGOLOGISTA, OEDIATRA E UROLOGISTA.
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ELETRICISTA, PEDREIRO, TÉCNICO AMBIENTAL, TÉCNICO AGRÍCOLA, TÉCNICO EM
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UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
OPERADOR DE MAQUINA DE PERFURATRIZ E OPERADOR DE MAQUINAS PESADAS
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. ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - €.G.C 11.469.699/0001-50
PARECER JURÍDICO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI/PE
PROJETO DE LEI Nº 008/2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: PROJETO DE LEI NÚMERO 008 2023
QUE DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS BÁSICOS DOS PROFISSIONAIS DO
QUADRO EFETIVO DO MAGISTÉRIO E OUTROS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE OURICURI
PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, o Exmº Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos,
protocolado na Secretaria desta Casa Legislativa, recepcionado pela Chefe de
Gabinete a Stº. Alice Bezerra, que dispõe: Projeto de lei número 008 2023 que
dispõe sobre reajuste dos vencimentos básicos dos profissionais do quadro efetivo
do magistério e outros servidores do município de Ouricuri Pernambuco e dá outras
providências
Encontramos no Projeto de Lei em análise em seus artigos e
documentos acostados que se encontram instruídos com a comprovação do
atendimento aos requisitos formais para ser colocado em apreciação.
É o Relatório em pequena síntese.
PARECER JURÍDICO
Versam os presentes autos, para emissão de Parecer Jurídico do
Projeto de Lei acima especificado o qual passo a discorrer.
Foi protocolado, o referido Projeto de Lei com o relatório acima e vem
a esta assessoria através da secretaria desta Casa de Leis e acordo entre os
pares para emissão de Parecer Jurídico quanto a sua constitucionalidade para
apreciação em plenário.
Rua Profº. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
FONE (87) 3874 — 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara.ouricuri(Dgmail.com
. ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - €.G.C 11.469.699/0001-50
Dispõe o art. 44 da Lei Orgânica do Município de Ouricuri/PE.
Art. 44 Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa
dos projetos de lei que disponham sobre:
Ci)
1 fixação, reajuste e aumento da remuneração dos
servidores do poder Executivo;
Gi)
Diante de todo o exposto e, após analisados os autos do Projeto de Lei
em análise, esta assessoria jurídica após minuciosa pesquisa no ordenamento
jurídico, principalmente na Lei Orgânica Municipal, opina
FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE LEI Nº 008/2023, por se tratar de
matéria amparada pela Lei Orgânica Municipal,
Éo parecer,
Salvo melhor juízo.
Ademais, recomendamos o encaminhamento de cópia do Projeto de
Lei para a Comissão de Justiça e Redação para conhecimento e para as
medidas cabíveis.
Ouricuri/PE, 20 de março de 2023.
Salete Ro ÉH Tenório do Ml
Jurídica da Câmara Municipal de Ouricuri/PE
OAB/PE 35.121
Rua Profº. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
FONE (87) 3874 — 1002/ Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara.ouricuriQOgmail.com