materia nº 35/2023

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(CASA RODRIGO CASTOR) - — C.6.C11.469.699/0001-50
PROJETO DE LEI N.º 032/2023.
EMENTA: Altera a Remuneração de Cargos
Efetivos, Inativos e Pensionistas da Estrutura
Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da Câmara de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Altera a Remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e
Pensionistas da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Ouricuri/PE.
Conforme garante a Constituição Federal/88, Inciso X, Artigo 37-Emenda
Constitucional n.º 19 de 1998. Em consonância com a MP 1.172/2023. Dos
Cargos de TECNICOS EM CONTABILIDADE; AUXILIAR ADMINISTRATIVO;
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS; AGENTE ADMINISTRATIVO; TÉCNICO
ADMINISTRATIVO; TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO, RECEPCIONISTA,
TÉCNICO EM INFORMÁTICA E TÉCNICO EDUCACIONAL ASSISTENTE DE
COMISSÃO. Passam a obedecer ao disposto no ANEXO ÚNICO da presente Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias as consecuções desta Lei serão
suportadas por dotação próprias, constantes no Orçamento em vigor, e que
deverá conter previsão para os orçamentos futuros.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2023.
W Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
ESTEPE
Ouricuri, em 04 de agosto de 2023.
- FRANCISCO pe SILVA SEVERO -
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Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º
de maio de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a
R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.
em Art. 2º Fica revogada a |/c: , a partir de 1º de maio de 2023.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de
202
Brasília, 1º de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Femando Haddad
Simone Nassar Tebet
Carlos Roberto Lupi
Luiz Marinho
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Aprovado emanoréNtUURiCIPAL DE OURICURI-PE 2º TURNO