materia nº 26/2023

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à ESTADO DE PERNAMBUCO
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI
(CASA RODRIGO CASTOR) - €.6.C 11.469.699/0001-50 CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
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PROJETO DE LEINº 06 2023 Franco» Wa Sovê
EMENTA: REAJUSTA O SALÁRIO DO
paL DE QURICURI-PE CARGO DE ASSESSOR PARLAMENTAR
RA pi EM: eo E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
pRESU A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete
a apreciação do seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica reajustado os vencimentos dos Cargos Comissionados de Assessor
o Parlamentar, Símbolo AP-01, alterando o disposto na Lei 1.534/2022, e os vencimentos
do Assessor Especial de Gabinete, símbolo AEG-01, criado pela Lei nº. 1.1 12/2007,
passando a ser R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), após a aprovação desta Lei.
Art. 2º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
financeiros retroativos a 01/04/2023, revogando as disposições em contrário.
Ouricuri/PE, em 04 de maio de 2023.
” F rantisco ans, SILVA SEVERO
DELVANISILVA SOBRAL
Segundo Vice-Presidente
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o AE 2º TURNO
Primeiro Secretário CAMARA MUNICIPAL DE
OURICURI-PE
Aprovado em Plenário
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SE SILVA DE OLIVEIRA
Segundo Secretário
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