materia nº 31/2023

Em, 5 fa OURICURI CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
— APROVADO hi:
UMINOVO TEMPO DE TRABALHO AP À
PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
CÂMARA MUNICH
FAL DE OURICURIPE
| s20 AS
EMENTA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO
DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Ouricuri, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, submete para a
h apreciação da Câmara municipal o seguinte projeto de lei:
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2023, aprovado pela Lein'1 550/2022 de 05 dedezembro de 2022, Crédito Adicional Especial
até o limite de R$ 28.081.754,26, (vinte e oito milhões, oitenta e um mil, setecentos e
cinquenta e quatro reais e vinte € seis centavos), destinado a despesas relacionadas ao
Precatório do Fundef, para pagamento dos profissionais do magistério da Secretaria de
Educação, Cultura e Esportes, conforme detalhamento constante do anexo |.
Art 2º. Para atender as despesas do crédito adicional especial, relativos ao
pagamento dos profissionais do magistério, estabelecidas no art. 1º, serão utilizados os
recursos provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias e o excesso de
arrecadação do precatório do Fundef, conforme incisos Il e 111,81º do art. 43 da Lei Federal nº
4.320/64, descrito noanexo il e IN.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o URI-PE Á ER EONIDIPAL DE
que ip R:PE Syricuri — PE, em 04 de dezembro de 2023. 1 ORICURI-PE
provado € Ê ple
Assinado de forma
FRANCISCO digital por FRANCISCO
RICARDO SOARES. RICARDO SOARES
AMOS:03454594 RAMOS:03454594405
A = Dados: 2023.12.04
13:26:48 -03'00'
(5 FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
CN.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 86.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
& GURICURIPE
UR NOVO TEMPO LE TRABALHO
ANEXO IÃO PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
DOTAÇÕES QUE SERÃOINCLUÍDASNO ORÇAMENTO
POR MEIO DESTE CREDITO ESPECIAL,
CONFORME ART. 42 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
óRcÃo. TÁRIO: 0204-Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:020407 -Departamento de Ensino - Recursos Federais
q 251 - MSC - 4.544.0000
Manutenção da Distribuição “Recursos de Precatórios
do Fundef 60% - Precatórios do Fundef
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
GRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0210 - Entidade Supervisionado
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 024004 — Fundo de Previdência
251 - MSC - 1,544.0000
Manutenção da Distribuição
1 Fundet 60% — Precatórios | 3.1.90.91.00 813982341 | | Recursos de Precatórios
do Fundef
À Inativos
TOTAL GERAL R$ 28,081.754,26
Ny i
Ouricuri — PE, em 04 de dezembro de 2023.
à 1º TURNO
CÂMARA
ri OURICURI-PE FRANCISCO *: Assinado de forma CRM PA TURNO
DENT à “> fi digital por FRANCISCO DOR NCIPAL DE
RICARDO SRARES mca SOARES A órado em cl
AMOS:03454594 RAM 5:03454594405 Em, enário
405 a “Dados: 2023.12.04 —2é 1 (YO 1 dao?
ES 32742-0300
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
CN.P.S. nº 44.040.904/0001-87
Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 - Centro
CEP 56.200-00U — Guricuri - Pemambudo
CAMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
061 12 |
ANEXO IL AO PROJETO DE LEI N' 031/2023.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDASAO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL, CONFORME INCISO Ill DO $1º DO ART. 43 DA LEIFEDERAL Nº 4.320/64.
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
GRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0204 - Secretaria de Educação, Cultura e Esportes
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020407 - Departamento de Ensino - Recursos Federais
FUNÇÃO:
SUB. FUNÇÃO: 122 | Manutenção da Exsirotáção 252 - MSG - 1.544.000
> A do-Fundof: 30%- 13:9:0:38:00. |O, z Recursos de-Procatórios de
peca? Noz Precatórios, Fundef
DOT a RS TOTAL
TOTAL R$ 9.892,17
M Ouricuri — PE, em 04 de dezembro de 2023.
7" Assinado de forma
FRANCISCO | aigital por FRANCISCO
RICARDO: SOARES RICARDO SOARES
RAMOS:03454594 RAMOS:03454594405
aos + Dadós:2023.12.04
13:27:31 -0300'
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
1º TURNO 2º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE CÂMARA MUNICIPAL DE
Aprovado em plenário OURICURI-PE
CNPJ, nº 11.040.904/0001
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 - Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
TM. E
( DEITAR | 2008 -
a 2%
q - ero
Teco Aran da giiva Sevi
QE SIDENTE
ANEXO Ill AO PROJETO DE LEI Nº 031/2023.
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO-INCISO 11,81º DO ART. 43 DA LEI
FEDERAL
Nº 4.320/64, PARA SUPORTE A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL.
R$28.07186209 | R$2807186209
md a DE Gaç CET SS SL LI CA
1.754,26
W Ouricuri — PE, em 04 de dezembro de 2023.
FRANCISCO 4. Assinado de forma
digital FRANCISCO
RICARDO SOARES RICARDO <
“5. RICARDO SOARES
RAMOS:03454594 RAMOS:
405 13:27:52 -03'00'
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
. 1º TURNO
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURLPE
Aprovado em plenário em: i
SÉ [po ro * TURNO
fe E ee MUNICIPAL de
—— -PE
Rs DS Em fessá ag em Plenário
"“UTÊS =
C.N.P.J. nº 11.040,904/0001-87
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 - Ouricuri - Pemambuco