materia nº 9/2023

nt? PROJETO DE LEI Nº 011/2023.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI-PE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
620.036,37 (SEISCENTOS E VINTE MIL,
TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS) DESTINADOS AS AÇÕES
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM
DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS
E SOCIAIS DA PANDEMIA COVID-A9,
ORIUNDO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE
8 DE JULHO DE 2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI-PE, FRANCISCO
RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais
que lhe confere os Artigos 70 e 48 da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação e deliberação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de
Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 620.036,37 (seiscentos e vinte mil, trinta e seis reais e
trinta e sete centavos), para criação das seguintes dotações:
- PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI
02 - PODER EXECUTIVO
02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
02.04.01 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
13 392 Divisão Cultural
13 392 1005 APOIO AS ATIVIDADES PARA SE gg DE
câmana ta VABUREREOO LEI FEDERAL 195/22 - PAULO ntçà -PE
Beard 8:00 Fremiações C1 Culturais, artísticas, científicas, Ae , BI
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001
adra Eranriern Pedro da Silva.
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CÂMARA M
APROVADO Eua At DE OURICURIPE
PREFEITURA MUNICIPAL DE
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
02 04 01 DEPARTAMENTO DE CULTURA
846 13.392.1005.1242.0000 LEI FEDERAL 195/22 - PAULO 620.036,37
GUSTAVO F.R.O 05 00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS,
ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS DESPO.
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS
FEDERAIS -VINCULADOS
212 000 LEI 14.017/20 - ALDIR BLANC
TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 620.036,37 (seiscentos e vinte mil, trinta e seis
reais e trinta e sete centavos)
Art. 2º. O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido
com recursos oriundos do Ministério da Cultura - Governo Federal. TOTAL DOS
CRÉDITOS: R$ 620.036,37 (seiscentos e vinte mil, trinta e seis reais e trinta e
sete centavos) |
Art. 3º - O presente crédito é destinado as ações emergenciais
destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos
econômicos e sociais da pandemia COVID-19.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Ouricuri-PE, 21 de junho de 2023.
nado digkatmente por FRANCISCO
FRANCISCO PER oneiaioronstisuos
RICARDO tensa aca
SOARES RAMOS: Esttits
03454594405 Baila
etumo FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS aapoçã? TURÃG
CÂMARA MUNICIPAL ce id À as CAMARA MUNICIPAL DE
o Prefeito Municipal QURICURI-PE
ovado em Plenário
o ESTADO DE PERNAMBUCO
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(CASA RODRIGO CASTOR) - C.G.C 11.469.699/0001-50
PARECER JURÍDICO.
CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI/PE
PROJETO DE LEI Nº 011/2023.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO DO Lei nº 011/2023. EMENTA:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 620.036,37 (SEISCENTOS E VINTE MIL, TRINTA
E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DESTINADOS AS
AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A
SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDAMIA COVID - 19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relatório:
Trata-se de Parecer Jurídico ao Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo
Municipal, o Exmº. Sr. Francisco Ricardo Soares Ramos, protocolado na Secretaria
desta Casa Legislativa, recepcionado pela Chefe de Gabinete a St“. Alice Bezerra, que
dispõe: PROJETO DE LEI Nº 011/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 620.036,37 (SEISCENTOS E VINTE MIL,
TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) DESTINADOS AS AÇÕES
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM
DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDAMIA COVID - 19,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Encontramos no Projeto de Lei em análise em seus artigos e documentos
acostados que se encontram instruídos com a comprovação do atendimento ao requesitos
formais para ser colocado em apreciação.
É o Relatório em pequena síntese.
Rua Profº. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
FONE (87) 3874 - 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara.ouricuribgmail.com
. ESTADO DE PERNAMBUCO
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PARECER JURÍDICO
Versam os presentes autos, para emissão de Parecer Jurídico do Projeto
de Lei acima especificado o qual passo a discorrer.
Foi protocolado o referido Projeto de Lei com o relatório acima e vem a esta
assessoria através da secretaria desta Casa de Leis e acordo entre os pares para emissão
de Parecer Jurídico quanto a sua constitucionalidade para apreciação em plenário.
Dispõe o art. 44, da Lei Orgânica do Município de Ouricuri/ PE.
Art. 44 - Compete privativamente ao prefeito a iniciativa
dos projetos de leis que disponham sobre:
IV - organização administrativa, matéria tributária e
orçamentária, serviço público e pessoal da administração;
(sz)
Diante de todo o exposto e, após analisados os autos do Projeto de Lei em
análise, esta assessoria jurídica após minuciosa pesquisa no ordenamento Jurídico,
principalmente na Lei Orgânica Municipal, opina FAVORAVELMENTE AO PROJETO DE
LEI Nº 011/2023, por se tratar de matéria amparada pela Lei Orgânica Municipal.
É o parecer,
Salvo melhor juízo.
Ademais, recomendamos o encaminhamento de cópia do Projeto de Lei para
a Comissão de Justiça e Redação para conhecimento e para as medidas cabíveis.
Ouricuri/ PE, 26 de junho de 2025.
Rogéria Tenório de Macedo
Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Ouricuri/PE
OAB/PE 35.121
Rua Prof. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
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PARECER DA COMISSÃO o
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
AUTORIA: EXECUTIVO
MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 011/2023
EMENTA: EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 620.036,37 (SEISCENTOS E
VINTE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E
SETE CENTAVOS) DESTINADOS AS AÇÕES
EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM
DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS
E SOCIAIS DA PANDAMIA COVID - 19, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente proposição está prevista para entrar em pauta, nos termos
regimentais, na Sessão Ordinária em 27/06/2023.
Trata-se de parecer acerca do Projeto de Lei nº 011/2023 . EMENTA:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
620.036,37 (SEISCENTOS E VINTE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS) DESTINADOS AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDAMIA COVID - 19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Na sequência, do processo legislativo vem à propositura à análise desta
Comissão, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico,
conforme previsto no artigo 32, do Regimento Interno.
Art. 32. Compete à Comissão da Justiça e Redação
manifestar-se sobre o aspecto jurídico e a redação de todas
as matérias submetidas à Apreciação da Câmara
ressalvadas aquelas a que este Regimento der
explicitamente outra tramitação.
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É importante destacar que vislumbramos no caso concreto que EMENTA:
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$
620.036,37 (SEISCENTOS E VINTE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS) DESTINADOS AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS
ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDAMIA COVID - 19, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 9º. - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município especialmente:
Assim, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, requer que
seja protocolado nos termos do Regimento Interno e da Lei Orgânica Municipal, para
que seja apreciado e votado como dispõe o ordenamento jurídico desta casa legislativa
pelos nobres pares.
Portanto, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE, ao texto legal à
apreciação pelo plenário, ao Projeto de Lei nº 011/2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A
ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 620.036,37
(SEISCENTOS E VINTE MIL, TRINTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS)
DESTINADOS AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E
SOCIAIS DA PANDAMIA COVID - 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sala das Comissões, em 27/06/2023.
José Alexandro de Souza
Adeh
Antonio “do Araujo Rodrigues
2º membro
Rua Profº. CaméliaCardoso Jaques, 220 — Centro - CEP 56.200 - 000
FONE (87) 3874 — 1002 / Fax (87) 3874 - 1782 / e-mail: camara.ouricuri(Ogmail.com A