materia nº 6/2025

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PROJETO DE LEINº. 006/2025
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de A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI,
ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Altera a remuneração dos Cargos Efetivos, Inativos e Pensionistas da
Estrutura Administrativa desta Câmara Municipal, conforme garante à Constituição
Federal de 1988, no artigo 37, inciso x, Dos cargos de TÉCNICO EM
CONTABILIDADE, AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇOS
GERAIS, AGENTE ADMINISTRATIVO, TÉCNICO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO
EM COMPUTAÇÃO, RECEPCIONISTA, TÉCNICO EM INFORMÁTICA, TÉCNICO
EDUCACIONAL E ASSISTENTE DE COMISSÃO, que obedecerão as faixas descritas
no anexo único do presente Projeto de Lei.
CAMARA MUNICIPAL DE OURICUÍ
Aprovado em plenário em:
Art. 2º - As despesas necessárias decorrente desta Lei serão suportes E Isguul
dotações próprias, constantes no orçamento em vigor e que conte secs vi
orçamentos futuros.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroag
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CAMARA MUNICIPAL DE OURICU!
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ANTONIO ROGÉRIO ALENCAR HOLANDA JOSÉ SI
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EVANILDO JOAQUIM DOS SANTOS
Segundo Vice-Presidente
ANTONIO UA A. RODRIGUES LENARTE DE GUIMARÃES
Primeiro Secretario Segun etário
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CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI
Aprovado em plenário em: ,
Aria DDAES CARMÉLIA CARDOSO JAQUES, 220 — CEP: 56.200-000 — C.P-20,
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