norma nº 1612/2024

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Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em J3 7 03/24
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO.
qbricio Siva Rocha Uma
tóno Mun. de Admins
ver Port Nº: 086/202
LEI Nº 1.612/2024
EMENTA: INSTITUI O FUNDO DE
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
NO MUNICÍPIO DE OURICURI - PE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, Estado de Pernambuco, o
Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu Sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal -
FUBEM, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento,
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional
e de medidas de prevenção de zoonoses e demais moléstias.
Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal
serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos
seguintes:
| - incentivo da posse responsável dos animais;
Il — apoio a programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
HI - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que
contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e
gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle,
bem como, aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse,
guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais
domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre e marinha.
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e
destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
VII - informação e divulgação de ações, Programas, projetos, medidas preventivas e
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo:
| - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado;
Il - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de
cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização,
propriedade, Posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes
aos animais domésticos e domesticados no Município;
VI - recursos Provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta - TAC firmados
pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento;
de interesse comum No que concerne às ações de promoção do bem-estar animal,
Prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais & recursos provenientes de ajuda e
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados
gerais de direito financeiro.
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Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
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Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal
serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de
estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Saúde.
8 2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o
patrimônio do Município de Ouricuri-PE.
$ 3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura
Municipal de Ouricuri-PE e todos Os relatórios gerados para a sua gestão passarão a
integrar a contabilidade geral do Município.
84º O saldo Positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício
seguinte.
Art. 5º -A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma
previamente aprovado pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante a
apresentação de projetos.
Art. 6º - O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado
a Secretaria Municipal de Saúde, a qual compete à administração do fundo.
Art. 7º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde:
| - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-
Estar Animal;
Il - aprovar as operações de financiamento;
HI - deliberar quanto à aplicação de recursos;
VI - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VII - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VIII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de receitas e
despesas, a ser encaminhada a Secretaria de Finanças Municipal de Ouricuri-PE,
para contabilização.
8 1º A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá as diretrizes, prioridades e
a
programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política
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Secretaria de Administração
Fabyicio Silva Rocha Lima
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OURICURI . Nº; 086/2022
UM NOVO TEMPO. DETRABALHO
Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
S 2º Designar servidores para a gestão e aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal.
Art. 8º -O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias contados da publicação.
Art. 9º . As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 (treze) de março de 2024,
Eae
ade! Versão 901
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
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