| Tipo | Lei Ordinária Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1620 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Convalida os pagamentos das gratificações especiais ou indenizatórias das leis municipais aos servidores efetivos, comissionados e contratados, e da Câmara Municipal de Ouricuri, referentes aos exercícios 2022, 2023 e janeiro de 2024, e dá outras providências. |
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Publicado medi fixação no átrio da Prefeitura Mui I de Ouricuri-PE Secretaria Administração Em22/ 04, 92) Fabrício Siva Rocha Lima U ei Secretário Mun. LEIN.º 1.620/2024, EMENTA: CONVALIDA (o) EFETIVOS COMISSIONADOS E CONTRATADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURICURI EXERCÍcios 2022, 2023 E JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam convalidados os Pagamentos realizados a título de gratificações especiais ou indenizatórias aos servidores efetivos, comissionados e contratados da Câmara Municipal de Ouricuri, no exercício de 2022, 2023 e janeiro de 2024, Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 22 de abril de 2024, FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS Prefeito Municipal CN.P.J.nº 11.040.904/0001-67 Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro. CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco