norma nº 1621/2024

Publicado medi ixação no átrio da
Prefeitura M al de Ouricuri-PE
Secretaria de) Administração
Em 13 /0S/SÃ
OURICURI
pr pet Fabrício silva Rocha Lima
Secretóno Mun. de Administração
= Port. Nº: 086/2022
LEINº 1.621/2024.
Ementa: Dispõe sobre reajuste dos
vencimentos básicos dos Profissionais do
quadro efetivo do magistério, e demais
servidores do município de Ouricuri, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores do Município
Aprovou e Eu Sanciono a seguinte lei:
Art.1º, Fica concedido como menor valor de remuneração, para os profissionais do
quadro efetivo do magistério público deste Município, o Piso Salarial Nacional dos
profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Portaria
Interministerial MF/MEC nº 7, do Ministério da Educação.
81º Fica concedido o reajuste em cada matriz no plano municipal de cargos e
carreiras, que trata o caput, de acordo com a tabela anexa, para os profissionais do quadro
efetivo deste município.
Parágrafo único: Os proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes
dos profissionais do magistério do quadro efetivo deste Município serão contemplados e
fixados na mesma proporção dos servidores ativos, nos termos do “caput” deste artigo e
demais normas pertinentes à espécie,no que couber.
Art. 2º, Fica concedido reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento)
sobre os vencimentos básicos dos demais servidores públicos efetivos deste Município.
$1º Os proventos de aposentadoria e das pensões dos dependentes dos demais
profissionais do quadro efetivo deste Município serão comtemplados e fixados na mesma
proporção dos servidores ativos, nos termos do “caput” te artigo e demais normas
pertinentes à espécie, no que couber.
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado meus ação no átrio da
Prefeitura Mu de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em 33/48 MA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURICURI Fabrício Silva Rocha Lima
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
Secretário Mun. de Administração
Parágrafo único: Os cargos de Agente Comunitário de Saúde, Agente de Com Baytb'; 086/2022
Endemias e Engenheiro Civil não se enquadram nos termos do “caput” deste artigo, tendo
em vista que os mesmos dispõem de lei específica vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º, Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 13 (treze) de maio de 2024.
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
Prefeito Municipal
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C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
AUX. DE SERVIÇOS GERAIS, AUX. DE MECÂNICO, AUX. DE LABORATÓRIO,
AUX. DE FARMÁCIA, AJUDANTE DE PEDREIRO, COVEIRO, DIGITADOR, FISCAL
DE OBRAS OU POSTURAS, FISCAL DE TRIBUTOS, MAGAREFE, MERENDEIRA E
VIGIA.
cunssE R$ 1.483,88 R$ 1.498,72 R$ 1.528,84
R$ 1.638,81 asiessas | R$ 1.671,75 R$ 1.688,46
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
GUARDA MUNICIPAL
EA CREI DESCE
2.368,00
344,56
R 463,91
2.615,24
R$
R$ 2.488,55
R$
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, AUXILIAR DE SERVIÇO DE SAÚDE E AUXILIAR
DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
ERESCES CE DR
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
AUXILIAR DE DENTISTA
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OURICURI
TEMPO DE TRABALHO
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
OPERADOR DE EQUIPAMENTOS, MECÂNICO, MOTORISTA, AGENTE DE
CONTABILIDADE, AGENTE ARRECADADOR E AGENTE ADMINISTRATIVO,
AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA.
CRE DE DE
[EA [o uam fo umufo usm o uma
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TECNICO CONTABIL - TECC
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
NUTRICIONISTA
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|» eme[os iroa(s amoo emo
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
BIOMÉDICO, CITOLOGISTA, FISIOTERAPEUTA E FONOAUDIÓLOGO
EE ES DESC
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
PSICOLOGO
EXCEDE CEC
ERES CE CR CI
ESC CRESC CR
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
MEDICO VETERINÁRIO E ASSISTENTE SOCIAL
ESSES CEC
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
EJDEO CESCES ES
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Eu
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
MEDICO CLINICO
R$ .058,
5.
5.058,39 | R$ 5.108,97 | R$ 5.160,06
R$ 315,89] R$ 5.369,05| R$ 5.422,74| R$ 5.476,97
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
CARDIOLOGISTA, DERMATOLOGISTA, ENDOCRINOLOGISTA,
GINECOLOGISTA/COLPOSCOPISTA, RADIOLOGISTA/ULTRASONOGRAFISTA,
NEUROLOGISTA, ORTOPEDISTA/TRAUMATOLOGISTA,
OTORRINOLARINGOLOGISTA, PEDIATRA E UROLOGISTA.
pd | R$ 7.849,49| R$ 7.927,98] R$ 8.007,26 | R$ 8.087,34
pa R$ 8.669,02 | R$ 8.755,71] R$ 8.843,27| R$ 8.931,70
CLASSE
R 9.110,33 | R 9.201,44 9 45 | R 9.386,39
; ano
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
ENS ESSES
EEE CEEE
ELETRICISTA, PEDREIRO, TECNICO AMBIENTAL, TECNICO AGRICOLA,
TECNICO EM EDIFICAÇÕES, TECNICO EM INFORMATICA, TECNICO EM
RADIOLOGIA, TECNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL
Ein R$ 1.672,72 | R$ 1.689,45| R$ 1.706,34] R$ 1.723,41
asse R$ 1.757,87 | R$ 1.775,45| R$ 1.793,21| R$ 1.811,14
au R$ 1.847,36 | R$ 1.865,83] R$ 1.884,49] R$ 1.903,34
CLASSE
R 1.941,40 | R$ 1.960,82 980,43 | R 2.000,23
IV [8 rommo/ns as0m|A6 1008] ê '
DA
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AUDITOR FISCAL
EXE EE
O [o umano eommjoo umas e
R$ .972, $ .062,
$ :
R
R
cus R$ 8.884,11 8.972,96] R$ 9.062,69 [RS sussa]
R 9.619,28
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
ESC DES DE
OPERADOR DE MAQUINA DE PERFURATRIZ E OPERADOR DE MAQUINAS
PESADAS
E o amos amais smojo soma
ESEC CR CRS
ES
R$ .862,74 | R$ .881,37 | R .900,
R$ 1.938,19 | R$ 1.957,57| R$ 1.977,15 | R 1.996,92
R$ 2.036,85 | R$ 2.057,22] R$ 2.077,80| R$ 2.098,57
ZEN
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TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
TOPÓGRAFO
[= omo[s smo[o vejo eme
MAGISTÉRIO - MATRIZ |
CRESCE CEE CR
|» amo(s tuse[o son[5 cmol
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EIS ES DESDE
ge emafo sino[o smofm con
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
PÓS-GRADUAÇÃO - MATRIZ II
EGRCRE CRC CRE
[Ste [e comejo tomas vomo [mo rena
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TABELA PLANO DE CAR
MESTRADO - MATRIZ IV
ESCRITO
TABELA PLANO DE CARGOS E CARREIRAS
DOUTORADO - MATRIZ IV
R$ 4.346,27
R$
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