norma nº 1625/2024

Publicado mediante anxação no átrio da
ra Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
QURICURI
LEI Nº 1.625/2024
EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO DO
CENTRO DE ATENDIMENTO DE
EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO -CAEE NA
PRAÇA DO CÉUS- CENTRO DE
ESPORTES UNIFICADO PEDRO FELIPE
DELMONDES E SILVA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica denominado PEDRO FELIPE DELMONDES E SILVA o
CENTRO DE ATENDIMENTO DE EDUCAÇÃO ESPECIALIZADO, Localizado
na Praça do CEU'S;
Art. 2º. Fica vedada a mudança da denominação mencionada, salvo
neste caso em decorrência de decisão Plebiscitaria, conforme Inciso X do art.
9º da Lei orgânica do município de Ouricuri-Pernambuco;
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação;
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do prefeito, 28 de Maio de 2024
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
OÚRICURI
TEMPO DE TRABALHO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de projeto de lei objetivando a denominação do Centro de
atendimento de educação especializado- CAEE- Pedro Felipe Delmondes e
Silva, localizado na Praça do CEU'S do Município de Ouricuri-Pernambuco.
Aos 03 (Três) anos de idade foi diagnosticado com TDHA- Transtorno de
Déficit de Atenção e Hiperatividade iniciou-se o tratamento especializado
Para auxiliar seu desenvolvimento, tendo este dificuldade ao procurar
especialista tanto na rede publica quanto na privada, ocasião no qual que
juntamente com sua Genitora se deslocava ate a cidade de Juazeiro do Norte-
Ceará para realizar o tratamento referente ao transtorno.
O CAEE- Centro de Atenção Educação Especializado é um programa que
oferta um leque de serviços com atividades multidisciplinares através de
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL