norma nº 1626/2024

Publicado mediante afixação no átrio da
Prefeitura Municipal de QOuricuri-PE
Secretaria de Administração
EITURA Mudo DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI N.º 1.626/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
TRANSPARÊNCIA, POR MEIO DA
DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO E
QUANTITATIVO DOS PACIENTES QUE
AGUARDAM POR CONSULTAS, EXAMES,
INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS
A PROCEDIMENTOS * NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA
DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
OURICURI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO
SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Ouricuri - PE obrigado a dar transparência, por meio
da publicação atualizada em site oficial, a relação e o quantitativo dos pacientes que
aguardam por consultas discriminadas por especialidade, exames, intervenções cirúrgicas e
quaisquer outros procedimentos, na respectiva ordem, nos estabelecimentos da rede pública
de saúde.
di Art. 2º - A divulgação das informações de que trata esta Lei deve observar o
direito à privacidade do paciente e demais ditames da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de
2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 3º - A relação e o quantitativo dos pacientes de que trata esta Lei deve ser
disponibilizado e atualizado quinzenalmente pelo Município, em seu respectivo site oficial,
salvo nos procedimentos emergenciais reconhecidos como tal..
Art. 4º - A relação de pacientes deve conter:
| - as iniciais dos nomes e o número do Cartão Nacional de Saúde CNS dos inscrtios para a
respectiva consulta, exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos,
l - a data de solicitação da consulta, discriminada por especialidade, do exame, da
Intervenção cirúrgica ou de outros procedimentos;
HI - a posição momentânea que o paciente ocupa na lista, ressalvados os critérios dos casos
mais agudos;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, mediente Iniciais dos nomes e o número do CNS;
o ——
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
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Publicado ilicuraic «ssvçou NO atrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
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PREFEITURA MUNICIDAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
V - qual o ente de federação é o responsável pela realização da regulação da consulta,
exame, intervenção cirúrgica ou outros procedimentos;
$ 1º Os critérios de casos agudos de que trata o inciso Ill deste artigo serão
dispostos em Resolução da Secretaria Municipal de Saude.
8 2º Devem ser publicadas as alterações na lista de espera, justificando-se o
motivo pelo qual o paciente mudou de posição na lista, caso não esteja contido no que trata
o 8 1º deste artigo.
$ 3º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera quando devidamente comprovada a gravidade do estado clínico e a
emergência por laudo médico ou por decisão judicial.
Art. 5º - A inscrição na relação de pacientes em espera não confere ao paciente
ou à sua familia o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se
realizarem, salvo em casos resguardados na legislação vigente.
Art. 6º - As unidades de saúde afixarão em local visivel as principais
informações desta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias contados da data de sua
publicação
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.
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RICARDO SOARES fica tono
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FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco