norma nº 1627/2024

Publicado mediante ada átri da
itura Municipal de
dee de Administração
emb Ob
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI N.º 1.627/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA CONTRATAÇÃO DE CONDENADOS
PELA LEI FEDERAL Nº. 11.340/106, LEI
MARIA DA PENHA, POR PARTE DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL, BEM COMO
IMPEDE NOMEAÇÃO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE OURICURI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO
SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica vedada a nomeação no âmbito da Administração Pública do
Municipio de OURICURI-PE, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e
exoneração, ou de provimento efetivo mediante concurso público, seleção simplificada de
pessoas que tiverem sido condenadas, nos termos previstos pela Lei Maria da Penha: Lei
Federal nº. 11 340/06, Lei Maria da Penha.
Art. 2º - Será considerado para efeito de impedimento de nomeação do agressor
ou agressora, o acórdão condenatório em segunda instância, por crimes de violência contra
po a mulher.
Art. 3º - Finda-se esta vedação quando tanscorrido o prazo regulamentado pelo
art. 94 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre a reabilitação criminal.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO Essa guns nono
RICARDO SOARES ESSA ES Shao
MOS: Razão: Eu sou 0 autor deste documerto
Foxit Reader Versão: 9.0.1
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pemambuco