norma nº 1628/2024

Publicado mediante oração nó átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Emç2/06 24
PRECEITUGA PAISICIPAL DE Secretár A dainistração
URICURI port: 086/2022
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI N.º 1.628/2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024, PARA
ATENDER DESPESAS COM INVESTIMENTOS
DESTINADAS AOS PROGRAMAS DO FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO
SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei nº. 1.597/2023 de 06 de dezembro de 2023, Crédito Adicional
Especial até o limite de R$135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), para atender
despesas de investimentos não contempladas nos programas do Fundo municipal de
Assistência Social, conforme anexo 1.
Art. 2'. Para atender às despesas do crédito adicional especial estabelecidas no
art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcialtotal de dotações
orçamentárias, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.
FRANCISCO) gate saem mevoo
RICARDO SOARES &sessssera orem aa
RAMOS: Rede o o ass duto documento
Foxit Reader Versão: 9.0.1
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado méuiar cc urisuçau hu atrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em do 10612
Rocha Lima
PREFEITURA MUNICIPAL DE de Admin!
OURICUR oras
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
ANEXO I A LEI N.º 1.628/2024.
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 03 - Entidades Supervisionadas
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0303-Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 030300 - Fundo Municipal de Assistência Social
Construção, reforma,
ampliação e/ou reparos
relativos ao Programa
da COZINHA
COMUNITÁRIA
4.4.90.52.00
Aquisição de móveis, MSC - 1.661.000 —
máquinas e Transferência de
equipamentos diversos Re- cursos dos
COZINHA Estaduais de
COMUNITÁRIA.
Aquisição de móveis,
máquinas e
FUNÇÃO: 08 equipamentos diversos
SUB - FUNÇÃO: 244
PROGRAMA: 1041 para o Programa de
AÇÃO: 1.287 SERVIÇOS DE Fundo Nacional
PROTEÇÃO SOCIAL de Assistência
BÁSICA Social - FNAS
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado mewiance SriAdção NO átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Emb /06/24
F Rocha Lima
decre de Administração
Nº: 086/2022
Aquisição de móveis,
máquinas e MSC - 1.660.000 —
equipamentos diversos Transferência de
para o Programa de Re- cursos do
4.4.90.52.00 15.000,00
SERVIÇOS DE Fundo Nacional
PROTEÇÃO SOCIAL lacion:
ESPECIAL DE MÉDIA o
ON ALTA |
ConidENcADE
TOTAL o RES
Aquisição de móveis,
máquinas e
equipamentos diversos! em s000000| Recursos do
para o Programa do Fundo Nacional
BOLSA FAMÍLIA E DO de Assistência
CADASTRO ÚNICO - ad
IGD PBF Social - FNAS
MSC - 1.660.000 -
Transferência de
Aquisição de móveis,
A máquinas e
equipamentos diversos MSC - 1.660.000 —
para o Programa 4.4.90.52.00
CRIANÇA FELIZ — Nacional de Assistência
PRIMEIRA INFÂNCIA Social - FNAS
NO SUAS.
CO E ES SS RARE
TOTAL GERAL R$ 135.000,00
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.
Femit Reader Vendo: 901
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
CNPJ. nº 11 040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado mediante anadção no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
ANEXO II N.º 1.628/2024.
DOTAÇÕES QUE SERÃO REDUZIDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 03 - Entidades Supervisionadas
RGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0303-Fundo Municipal de Assistência Social
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 030300 -Fundo Municipal de Assistência Social
MSC - 1.501.000 —
Manutenção das | 3.3.90.30.00 Outros Recursos
atividades da Secretaria | 3.3.90.39.00
de Assistência Social Assistência
Social Geral
TOTAL GERAL R$ 135.000,00
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.
FRANCISCO — msstaragamacorendo
RICARDO SOARES E sstsiia arema a,
RAMOS: faria int mes
03454594405 Su ditica ma
For Reader Versão: 9.0.:
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco