norma nº 1629/2024

Publicado mediante aiixação no átrr.
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
Em 26/06/94
OURICU Ri Secretán de pr iroção
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEI N.º 1.629/2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO
EXERCÍCIO DE 2024, PARA ATENDER DESPESAS DOS
RECURSOS DESTINADOS PELA LEI ALDIR BLANC,
VOLTADA PARA AÇÕES DE FOMENTO À CULTURA ,E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO
SOARES RAMOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art.1”. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de
2024, aprovado pela Lei nº 1.597/2023 de 06 de dezembro de 2023, Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 491.540,00 (quatrocentos e noventa e um mil, quinhentos e
quarenta reais), para atender despesas dos recursos destinados pela Lei Aldir Blanc,
conforme anexo |.
Art. 2”. Para atender às despesas do crédito adicional especial estabelecidas no
art. 1º, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial/total de dotações
orçamentárias, em conformidade com o art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3”. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 26 de junho de 2024.
FRANCISCO A sm a
RICARDO SOARES, etica Setter oo
RAMOS: *. RspESme
Fowt Reader Versão: 8.0.º
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco
Publicado mediante atxação no átrio da
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
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OURICURI Port 6/2029 "SÃO
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
ANEXO | - LEI Nº 1.629.2024
DOTAÇÕES QUE SERÃO INCLUÍDAS NO ORÇAMENTO POR MEIO DESTE CRÉDITO
ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 02 - PODER EXECUTIVO
ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 0204 -SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E
ESPORTES
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 020401-DEPARTAMENTO DE CULTURA
MSC - 1.719.000 —
Construção, Refor Transferências da
FUNÇÃO: 13 esp
SUB - FUNÇÃO: 392 | Dê: Ampliação 6] 44.90.5100 122.005,00) De
PROGRAMA: 1005 | SD e a
14.399/2022 — Cultura - Lei nº
AÇÃO: 1.291 Jade Blaic 14.399/2022
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122.885,00 | MSC - 1.719.000 —
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SUB - FUNÇÃO: | Ações Culturais — 3.3.90.31.00 Transferências da
392 Lei nº14.399/2022 ”
PROGRAMA: 1005 | — Aldir Blanc. PANA minado a a
AÇÃO: 2.321 Feia ADE senso
3.3.90.48.00
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TOTAL GERAL R 1. 0 ntos e noventa e um mil quinhentos
quarenta reais)
Gabinete do Prefeito, 26 de junho de 2024.
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
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C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pernambuco