norma nº 1630/2024

i átrio da
Publicado memaritu anxação no átrio
Prefeitura Municipal de Ouricuri-PE
Secretaria de Administração
a ha Lima
de Administração
084/2022
OURICURI
UM NOVO TEMPO DE TRABALHO
LEIN.º 1.630/2024,
EMENTA: ALTERA A LEI 1.534/2022, QUE REGE O
CARGO COMISSIONADO DE ASSESSOR
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, o Sr. FRANCISCO RICARDO
SOARES RAM
OS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
Aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o quantitativo legal dos Cargos Comissionados de Assessor
Parlamentar, que passa a fazer parte integral do quadro de pessoal Comissionado da
Câmara Municipal de Ouricuri -PE, de conformidade com a seguinte denominação, símbolo,
quantitativo e vencimento.
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO | QUANTITATIVO VENCIMENTO |]
Assessor Parlamentar AP-01 30 R$2.100,00 |]
Art. 2º - Os ocupantes dos referidos cargos, prestarão assessoria direta aos
Senhores Vereadores, sendo 02 (dois) Assessores para cada Edil, e nomeado pelo
Presidente da Câmara de Vereadores, mediante indicação do vereador respectivo, através
de Oficio.
Parágrafo único: O desempenho das atividades afetas aos Assessores será
controlado diretamente pelos respectivos Parlamentares a quem estão prestando serviço.
Art. 3º - A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias do Poder Legislativo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais ao dia 03 de junho de 2024
Gabinete do Prefeito, em 28 de junho de 2024.
FRANCISCO Gita ren
RICARDO SOARES 2 Susiiaeris curso
RAMOS: PER so
03454594405 Mm uma
Fox Reador Versão 001
FRANCISCO RICARDO SOARES RAMOS
PREFEITO MUNICIPAL
DT C.N.P.J. nº 11.040.904/0001-67
Praça Padre Francisco Pedro da Silva, nº 145 — Centro.
CEP 56.200-000 — Ouricuri - Pemambuco